By República do Povo 
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, nesta quarta-feira (17 de junho de 2026), a suspensão imediata dos anúncios publicitários do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que promovem o fim da escala de trabalho 6×1 nas redes sociais. A decisão atende a um pedido do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) e estabelece prazo de 48 horas para o cumprimento, sob pena de multa – cujo valor não foi estipulado pela magistrada responsável.
A campanha, veiculada em plataformas como Instagram, Facebook e YouTube, defendia a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um dia de descanso adicional, como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. O governo argumentava que a medida era uma resposta às demandas de movimentos sindicais e de centrais como a CUT e a Força Sindical, que há anos pautam o tema no Congresso Nacional.
Argumentos jurídicos e políticos
Na ação, o deputado Carlos Jordy alegou que a propaganda configurava uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal do presidente e de sua agenda política, ferindo o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A Justiça acolheu parcialmente o pedido, entendendo que, embora o tema seja de interesse público, a forma como foi veiculado – com forte apelo emocional e sem contraponto – poderia caracterizar propaganda institucional fora dos limites legais.
A decisão ocorre em meio a um acirramento do debate sobre a regulamentação da jornada de trabalho no Brasil. Projetos de lei como o PL 1.105/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e o PL 4.200/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), tramitam no Congresso e propõem a redução gradual da jornada máxima para 36 horas semanais. Já setores empresariais, representados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), criticam a medida, apontando riscos de aumento de custos e perda de competitividade.
Repercussão e próximos passos
A suspensão dos anúncios reacende o debate sobre os limites da propaganda governamental em temas trabalhistas. Enquanto o governo Lula defende a campanha como parte de uma política de valorização do trabalho, a oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), vê a decisão como uma vitória contra o que chama de “uso eleitoreiro da máquina pública”. O deputado Carlos Jordy celebrou a liminar em suas redes sociais, afirmando que “o dinheiro do contribuinte não pode ser usado para fazer propaganda de um projeto que sequer foi aprovado pelo Congresso”.
Por outro lado, movimentos sociais e centrais sindicais criticaram a decisão, classificando-a como “censura prévia” e “interferência indevida do Judiciário em políticas públicas”. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) anunciou que ingressará com recurso para reverter a liminar, argumentando que a campanha se limitava a informar a população sobre os benefícios da redução da jornada, sem caráter partidário.
O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre o cumprimento da decisão, mas fontes do Palácio do Planalto indicam que a Advocacia-Geral da União (AGU) já estuda medidas judiciais para reverter a suspensão. Enquanto isso, o prazo de 48 horas corre, e a multa, embora não estipulada, pode ser fixada pela Justiça em caso de descumprimento.
A decisão da Justiça Federal no DF ocorre em um contexto de crescente judicialização de temas trabalhistas e de comunicação governamental. Nos últimos meses, outras ações semelhantes foram movidas contra campanhas do Executivo, como a que promovia a reforma tributária e a que defendia a ampliação do programa Bolsa Família. Especialistas em direito constitucional apontam que o Judiciário tem sido cada vez mais chamado a arbitrar os limites da propaganda institucional, especialmente em períodos pré-eleitorais.
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