By República do Povo 
O governo do Rio de Janeiro deu o tiro de misericórdia no maior esquema de sonegação fiscal já ocorrido no estado. A pedido da Secretaria de Estado de Fazenda, a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustível. O benefício era o motor do mecanismo criminoso que, segundo investigadores, sonegou R$ 10 bilhões em impostos.
A Refit importava combustível quase pronto, mas fingia que o material era matéria-prima e simulava uma operação de refino na sua unidade fantasma de Manguinhos. Investigações indicam que era apenas fachada para não pagar o ICMS na chegada do combustível ao país. Com o diferimento, que é a postergação de pagamentos de impostos, a empresa só deveria pagar o tributo no momento da venda para o consumidor final — o que ela nunca fazia.
Como não pagava impostos nem na chegada do combustível no país, nem na venda no posto de gasolina, a Refit conseguia vender o produto mais barato do que a concorrência, destruindo o mercado formal que paga impostos. Com o dinheiro que sobrava, comprava políticos, como indicam as investigações ainda em curso na Polícia Federal (PF).
Desenquadramento e fiscalização
A Secretaria de Fazenda do Rio já comunicou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o desenquadramento da Refit no benefício fiscal. Após um pente-fino, auditores encontraram inconsistências na documentação apresentada para comprovar os requisitos necessários para autorizar o recebimento do incentivo. Com a anulação do benefício, a secretaria vai realizar uma fiscalização para verificar se a refinaria fez uso irregular do benefício. Caso isso seja comprovado, a empresa poderá ser multada.
Um fundo ligado à Refit pagou R$ 14,2 milhões para empresa da família de Ciro Nogueira, ex-ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro. O episódio reforça a tese de que o esquema envolvia articulações políticas de alto escalão.
Panorama político e ironia no comando
A decisão, tomada pelo secretário Guilherme Mercez, contraria uma série de interesses políticos no estado do Rio. O episódio guarda uma ironia: ele foi afastado do cargo, no governo Cláudio Castro (PL), por contrariar os interesses da Refit. Quando secretário de Fazenda, Mercês fechou o cerco contra grandes devedores do estado, em atuação com respaldo jurídico do procurador Bruno Dubeux — que se recusava a assinar pareceres que beneficiassem a Refit. O resultado do trabalho da dupla fez a arrecadação do estado aumentar 17% em 2021, colocando R$ 800 milhões a mais no caixa estadual naquele ano. Os dois foram afastados no governo Castro e reconduzidos assim que o governador interino, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, assumiu.
O caso expõe a fragilidade do sistema de controle fiscal no estado e a influência de grandes grupos econômicos sobre o poder público. A Refit agora enfrenta não apenas a perda do benefício, mas também a possibilidade de multas e novas investigações criminais. O governo do RJ, por sua vez, busca recuperar a credibilidade fiscal e combater a sonegação que prejudica a concorrência e a arrecadação estadual.
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