By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos – a chamada “uberização” –, além de recursos e ações contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa. O caso começou a ser analisado no ano passado, quando o tribunal realizou sessões para a apresentação de argumentos dos participantes dos processos. Agora, o tema volta à pauta com a expectativa de apresentação dos votos dos ministros. O plenário vai analisar o modelo de operação desenvolvido nestas plataformas e as repercussões nos direitos dos trabalhadores. Ao final, a Corte vai elaborar uma tese, ou seja, uma espécie de guia que vai servir de parâmetro em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.
Em outubro do ano passado, quando os processos começaram a ser julgados, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs uma série de orientações para a relação entre aplicativos de transporte e entrega e seus prestadores de serviços. À época, a Advocacia sugeriu: garantia de piso de remuneração reajustado seguindo a política nacional do salário mínimo; limite de horas de conexão do trabalhador por dia; seguro de vida e de proteção para casos de invalidez; garantia de representação por entidade sindical e negociação coletiva; criação de espaços de descanso; e incentivo à capacitação profissional.
Em documento enviado ao STF em setembro de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas de aplicativos. No parecer, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco citou votos de ministros do STF para reforçar que já há, na própria Corte, entendimentos contrários ao estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, destacou.
Processos contra a Lei de Improbidade Administrativa
O primeiro item da pauta, no entanto, é um conjunto de recursos e ações contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021. Os recursos pedem esclarecimentos quanto à decisão do STF que fixou a exigência de caracterização do dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade.
O panorama político geral é de expectativa quanto ao impacto das decisões. O julgamento sobre o vínculo trabalhista pode afetar milhões de trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais, enquanto a análise da Lei de Improbidade pode redefinir os parâmetros de responsabilização de agentes públicos. As decisões do STF, portanto, terão repercussões diretas na vida de cidadãos e na gestão pública, em um momento de intenso debate sobre direitos trabalhistas e combate à corrupção.
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