By República do Povo O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma base de dados unificada para armazenar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida, formalizada pelo Decreto nº 13.034/2026 no Diário Oficial da União, promete integrar as forças de segurança e dificultar a revenda ilegal de dispositivos.
A nova plataforma passa a fazer parte do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, permitindo que polícias civis e órgãos de fiscalização consultem em tempo real o status de qualquer IMEI. Na prática, um celular registrado como roubado poderá ser bloqueado automaticamente, inviabilizando seu uso mesmo após formatação ou troca de chip. A iniciativa amplia o programa Celular Seguro, que até então dependia de adesão voluntária dos usuários.
Para o ministro da Justiça, a medida é um avanço no combate ao crime organizado, que movimenta bilhões com a venda de aparelhos furtados. Dados oficiais apontam que mais de 1 milhão de celulares foram roubados no Brasil em 2025, e a expectativa é que o banco reduza em até 40% a reativação desses dispositivos no mercado paralelo. Críticos, no entanto, apontam desafios na integração entre estados e na atualização em tempo real das informações.
O próximo passo do Planalto é regulamentar a obrigatoriedade de operadoras de telefonia consultarem a base antes de liberar novas linhas. Se aprovado, o bloqueio poderá ocorrer em até 24 horas após o registro do roubo. A medida deve ser debatida em audiência pública no Congresso nas próximas semanas, com resistência esperada de setores que temem aumento de custos para as empresas.
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