By República do Povo 
O Ministério Público do Estado emitiu parecer contrário à concessão de foro privilegiado ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, e determinou que a investigação sobre um médico flagrado com R$ 500 mil em espécie permaneça na primeira instância da Justiça. O documento, divulgado nesta quinta-feira (26), sustenta que a mera ligação do caso com uma empresa da qual o parlamentar é sócio não é suficiente para deslocar a competência para o Tribunal de Justiça, conforme previsto em lei para detentores de foro por prerrogativa de função.
O caso teve início após a Polícia Civil apreender a quantia de R$ 500 mil com o médico Carlos Alberto Mendes, durante uma operação de combate a crimes financeiros. A defesa do parlamentar argumentou que, por ser presidente da Assembleia e sócio de uma das empresas envolvidas na transação, a investigação deveria ser remetida ao Tribunal de Justiça, sob o argumento de foro especial. No entanto, o parecer do MP, assinado pelo promotor Luciano Ferreira, rejeitou a tese, afirmando que “a simples participação societária em empresa que figura como parte no processo não configura, por si só, vínculo direto com o fato investigado que justifique a alteração da competência”.
Impacto jurídico e político
A decisão do Ministério Público tem repercussões significativas no cenário político local. Ao manter a investigação na primeira instância, o MP sinaliza que não há, até o momento, elementos que liguem diretamente Marcelo Victor ao suposto crime, mas também impede que o caso seja tratado com a celeridade e o rito diferenciado do Tribunal de Justiça. Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a medida reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem restringido o foro privilegiado a atos praticados no exercício do cargo e relacionados à função pública.
O médico Carlos Alberto Mendes, que foi flagrado com o montante, permanece como alvo principal das investigações. A origem do dinheiro ainda é desconhecida, e a polícia trabalha com hipóteses que vão desde lavagem de dinheiro até ocultação de patrimônio. A empresa da qual Marcelo Victor é sócio, identificada como Construtora Horizonte Ltda., teria realizado transações com o médico nos meses anteriores à apreensão, mas o MP considera que esse vínculo é “insuficiente para atrair a competência do Tribunal de Justiça”.
Panorama político geral
A controvérsia ocorre em meio a um contexto de intenso debate sobre os limites do foro privilegiado no Brasil. Nos últimos anos, o STF tem reduzido o alcance desse benefício, limitando-o a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo. A decisão do MP de manter o caso na primeira instância alinha-se a essa tendência, mas também expõe a fragilidade das alegações de defesa que buscam ampliar o foro para situações de mera associação empresarial.
O presidente da Assembleia, Marcelo Victor, ainda não se manifestou publicamente sobre o parecer. Sua assessoria informou que aguarda a decisão judicial para se pronunciar. Enquanto isso, a investigação segue em sigilo na 3ª Vara Criminal da capital, sob responsabilidade do juiz Antônio Carlos de Oliveira. A expectativa é de que novos depoimentos e perícias sejam realizados nas próximas semanas para esclarecer a origem dos R$ 500 mil e o possível envolvimento de outras pessoas.
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