A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal. A decisão, concluída em abril de 2025, determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro, alterando o foco das operações policiais.
A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado. “Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar os três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”, afirmou a jornalista, em uma rede social.
A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão também estabeleceu que a União deve garantir o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro deem máxima prioridade às demandas da investigação.
O panorama político geral indica que a ADPF das favelas representa um marco na abordagem do combate ao crime no Rio de Janeiro, saindo de um modelo reativo e focado em operações de impacto imediato para uma estratégia de longo prazo, com investigações aprofundadas e coordenação entre diferentes esferas de governo. A medida tem potencial para reduzir a letalidade policial e aumentar a eficácia no desmantelamento de organizações criminosas, mas também levanta debates sobre o papel do STF na definição de políticas de segurança pública e sobre a necessidade de recursos e vontade política para sua implementação.
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