By República do Povo 
Os quatro filhos de uma idosa de 100 anos, moradora de Palmeirópolis, no Tocantins, firmaram um acordo com o Ministério Público para se revezar nos cuidados com a mãe, garantindo convivência digna e assistência compatível com sua saúde e vulnerabilidade. A decisão foi formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto, que responde pela Promotoria de Justiça de Palmeirópolis. O acordo estabelece uma escala de revezamento contínuo e a contratação de um cuidador profissional, além de visitas frequentes para suporte afetivo e acompanhamento das condições de saúde, higiene e alimentação.
Os nomes dos filhos não foram divulgados, e o g1 não conseguiu contato com a defesa deles. A medida foi tomada após o MP identificar a necessidade de reforçar a proteção à idosa, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Caso alguma cláusula do TAC seja descumprida, os familiares estarão sujeitos a uma multa de R$ 2 mil por ocorrência, além de outras medidas judiciais cabíveis.
Direito ao cuidado e responsabilização familiar
O advogado Kawê Marinho, ouvido pela reportagem, explicou que a legislação brasileira impõe a filhos e familiares o dever de amparar idosos que dependem de cuidados. O Estatuto do Idoso determina que família, sociedade e poder público devem garantir proteção e dignidade às pessoas idosas, especialmente às mais vulneráveis. Esse cuidado abrange não apenas aspectos materiais e financeiros, mas também saúde, alimentação, higiene e convívio familiar.
“A legislação brasileira tem um olhar cuidadoso para os mais vulneráveis, especialmente os idosos que necessitam de maior zelo e amparo em aspectos físicos, materiais, sociais e afetivos”, destacou Marinho. Quando a família deixa de prestar assistência, o Ministério Público pode atuar para assegurar os direitos do idoso, como ocorreu neste caso.
O TAC é um instrumento extrajudicial que resolve conflitos sem a necessidade de processo judicial, permitindo que os envolvidos assumam compromissos para corrigir problemas identificados. No caso da centenária, o acordo busca garantir acompanhamento contínuo e evitar situações de negligência ou abandono.
Panorama geral: proteção ao idoso em debate
O caso de Palmeirópolis reflete uma preocupação crescente com o envelhecimento populacional e a necessidade de políticas efetivas de cuidado. No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção, mas a aplicação prática ainda enfrenta desafios, como a sobrecarga familiar e a falta de estrutura pública. Acordos como o TAC são ferramentas importantes para garantir dignidade sem judicializar conflitos, mas especialistas alertam que é preciso ampliar investimentos em serviços de assistência social e saúde para idosos.
Enquanto isso, a Justiça e o MP seguem atentos a casos de violência, maus-tratos e omissão na proteção de idosos, que podem resultar em responsabilização civil e criminal. A multa prevista no TAC é um exemplo de como acordos podem ter caráter coercitivo, mas também pedagógico, reforçando a importância do cuidado familiar.
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