By República do Povo 
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na sessão de terça-feira (28/07), um pacote de projetos de lei que beneficiam os servidores públicos municipais, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), que permite a regularização de créditos tributários e não tributários. As matérias, de autoria do Poder Executivo, foram votadas em duas discussões e aprovadas por unanimidade, em um esforço concentrado dos vereadores.
Entre as iniciativas aprovadas estão o Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra do Município, incluindo os Fiscais de Postura; a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito; o Estatuto da Guarda Municipal; a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata), vinculada à Secretaria Municipal de Gestão (Semge); a criação da Escola Pública de Trânsito no âmbito da DMTT; e o reajuste do Serviço Voluntário Remunerado (SVR) dos agentes de trânsito.
Os parlamentares destacaram o diálogo franco entre os servidores, a Câmara e a Prefeitura de Maceió, que permitiu a construção de consenso em torno das propostas. A aprovação unânime reflete o reconhecimento da importância dessas medidas para a valorização do funcionalismo e a melhoria dos serviços públicos na capital alagoana.
LDO 2027 e Prefis
A LDO 2027 prevê um orçamento de R$ 5,7 bilhões, com destinação obrigatória de 25% para educação e 15% para saúde, totalizando 40% do total. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado sem vetos às emendas propostas pelos vereadores. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano.
Já o Prefis contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Segundo o Município, o programa oferece uma oportunidade efetiva para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal, o que pode ampliar a arrecadação e reduzir a litigiosidade.
Panorama político e impacto
A aprovação dessas matérias ocorre em um contexto de articulação entre os poderes Executivo e Legislativo municipais, que buscam atender demandas históricas das categorias profissionais e, ao mesmo tempo, organizar as contas públicas. A criação da Escola Pública de Trânsito e a regulamentação da Guarda Municipal são medidas que podem melhorar a formação e a atuação desses agentes, com reflexos diretos na segurança viária e na ordem urbana.
O pacote também sinaliza uma preocupação com a eficiência administrativa, como a Giata, que visa incentivar atividades técnicas e administrativas na Semge. Essas ações, em conjunto, podem contribuir para a modernização da gestão pública e para a qualidade dos serviços oferecidos à população de Maceió.
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