PGR aponta ausência de negócios fechados entre Careca do INSS e governo e pede envio de caso Lulinha à 1ª instância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a atuação de Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para favorecer os interesses de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, não resultou no fechamento de negócios com o poder público. O documento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, foi obtido pela TV Globo e integra um dos inquéritos sob relatoria do ministro André Mendonça.

“Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação [da PF] não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o Poder Público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar”, diz trecho da manifestação da PGR. A investigação apura a suposta tentativa do grupo do “Careca do INSS” de vender medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde, entre o final de 2024 e o início de 2025.

Pedido de remessa à primeira instância

Na manifestação, a PGR defendeu a remessa do inquérito à Justiça Federal de primeira instância “por conta da ausência de indícios mínimos de participação de autoridade que justificaria a competência do Supremo Tribunal Federal e tendo sido afastada a conexão dos fatos com o objeto da Operação Sem Desconto”. A operação investiga desvios de aposentadorias e pensões, mas a PGR entendeu que os fatos apresentados pela Polícia Federal “não são correlatos a esse conjunto de crimes”.

“Não há, entre si, nenhuma conexão lógica de causa e efeito, tampouco instrumental. A única relação que possuem provém da origem do achado, mas se tratando aqui de mera casualidade, esse é um aspecto absolutamente irrelevante para que se pretenda reunir as investigações. O que se reclama, no caso, portanto, é a apuração autônoma, definida segundo as regras de competência aplicáveis a quaisquer novas ocorrências vindas ao conhecimento dos órgãos de persecução”, completa o documento.

Contexto das investigações

A Polícia Federal investiga Lulinha pelos crimes de tráfico de influência e corrupção em três inquéritos diferentes. Uma das linhas apura se ele atuou para promover os interesses do “Careca do INSS” em negociações para a venda de 1,2 milhão de frascos de canabidiol ao Ministério da Saúde, com previsão de compra por “dispensa de licitação”. O caso ganhou repercussão nacional e levanta debates sobre a atuação de familiares de autoridades em negociações com o poder público, embora a PGR não tenha identificado, até o momento, a efetiva concretização de qualquer contrato.

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