By República do Povo A aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), provocou reações opostas entre governistas e oposição, acirrando o debate sobre segurança pública e direitos de adolescentes no Brasil. A medida, que ainda precisa tramitar em outras comissões e no plenário da Casa, coloca o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma posição delicada, conforme avaliam parlamentares da direita. Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) rejeita a proposta, setores conservadores veem na pauta uma oportunidade de desgaste político para o Executivo.
A proposta, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, foi aprovada por maioria na CCJ, com apoio de partidos de centro-direita e direita. O texto original, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), estabelece que adolescentes a partir de 16 anos poderão ser responsabilizados criminalmente como adultos, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defendeu a medida como necessária para coibir a violência juvenil. “Precisamos dar uma resposta à sociedade, que clama por justiça diante do aumento da criminalidade envolvendo menores”, afirmou.
Reações do governo e da oposição
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), classificou a aprovação como “um retrocesso” e afirmou que o PT vai atuar para barrar o avanço da proposta. “Reduzir a maioridade penal não resolve o problema da violência. O que precisamos é de investimento em educação, saúde e políticas de reintegração social para os jovens”, declarou. A base governista, que inclui partidos como PSOL, PCdoB e Rede, também se posicionou contra a medida, argumentando que ela fere princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Do lado da oposição, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) celebrou a aprovação e criticou a postura do governo. “O PT sempre defendeu bandidos, e agora fica nessa sinuca: ou apoia a redução e perde a base ideológica, ou rejeita e mostra que é conivente com a impunidade”, disse. Parlamentares do Novo, PP e Republicanos também manifestaram apoio à proposta, destacando que a medida é uma demanda antiga da população e que pode reduzir a sensação de impunidade no país.
Panorama político e próximos passos
A aprovação na CCJ ocorre em um momento de intensa polarização política no Congresso, com o governo Lula enfrentando dificuldades para aprovar pautas econômicas e sociais. A redução da maioridade penal, que já foi rejeitada em outras legislaturas, ganhou força após o aumento da violência urbana e de casos de adolescentes envolvidos em crimes de grande repercussão. Especialistas, no entanto, alertam que a medida pode não ter o efeito esperado. “Estudos mostram que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade. O que falta é um sistema socioeducativo eficiente e políticas de prevenção”, afirmou a socióloga Maria Alice Rezende, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A proposta agora segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde deve enfrentar novos debates. Caso aprovada, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. No Senado, a tramitação também será complexa, com resistência de partidos de esquerda e de centro. O governo Lula, que já sinalizou ser contra a medida, deve articular a base para tentar barrar o avanço, mas a pressão popular e a força da oposição podem dificultar essa estratégia. Enquanto isso, a sociedade civil organizada, incluindo entidades como a Conectas Direitos Humanos e a Unicef, já se mobiliza contra a proposta, prometendo levar o debate às ruas e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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