By República do Povo A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em sessão ordinária, um projeto de lei que altera os critérios de ascensão de militares estaduais, modificando as regras de promoção na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. A medida, que tramitou em regime de urgência, estabelece novos requisitos de tempo de serviço, cursos de aperfeiçoamento e avaliações de desempenho, impactando diretamente a carreira de cerca de 12 mil profissionais da segurança pública no estado.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 22 votos favoráveis e 5 contrários, após intensos debates no plenário. Parlamentares da base governista defenderam a proposta como uma forma de modernizar a gestão de pessoal e valorizar a meritocracia, enquanto a oposição criticou a falta de diálogo com as associações de classe e o possível favorecimento de critérios subjetivos. O deputado Joãozinho Pereira (PT) destacou que a mudança pode gerar insegurança jurídica e desmotivação entre os praças, enquanto o líder do governo, deputado Marcelo Beltrão (MDB), argumentou que a lei busca alinhar Alagoas às práticas de outros estados.
Detalhes da nova regulamentação
Entre as principais alterações, o texto aprovado exige que os militares cumpram, no mínimo, 10 anos de serviço efetivo para concorrer a promoções ao posto de subtenente, e 15 anos para o cargo de capitão. Além disso, foram incluídos cursos obrigatórios de gestão de crises e direitos humanos, além de uma avaliação psicológica periódica. A medida também cria um comitê interno de avaliação, composto por oficiais de alta patente, que poderá indicar ou não a ascensão com base em critérios como liderança e conduta ética.
O projeto gerou reações imediatas de entidades representativas, como a Associação dos Praças de Alagoas (Aspra-AL), que classificou a aprovação como um retrocesso. Em nota, a entidade afirmou que a nova regra pode aumentar a burocracia e reduzir a transparência, além de não resolver problemas estruturais como a defasagem salarial e a falta de equipamentos. Já a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) elogiou a iniciativa, mas pediu ajustes para garantir a isonomia entre os quadros.
Panorama político e impacto na segurança pública
A aprovação ocorre em um contexto de debates nacionais sobre a reforma das polícias militares, com estados como Rio de Janeiro e São Paulo também discutindo mudanças nos critérios de ascensão. Em Alagoas, a medida é vista como parte de um pacote de modernização da segurança pública, que inclui a aquisição de viaturas e a implantação de sistemas de monitoramento. No entanto, críticos apontam que a falta de participação da base na elaboração do projeto pode gerar conflitos internos e até ações judiciais.
O governador Paulo Dantas (MDB) deve sancionar a lei nos próximos dias, mas a oposição já anunciou que recorrerá ao Tribunal de Justiça de Alagoas para questionar a constitucionalidade de alguns artigos. Enquanto isso, a Secretaria de Segurança Pública informou que realizará audiências públicas para esclarecer dúvidas e ajustar a regulamentação. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor em 90 dias, após a publicação no Diário Oficial.
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