Em um marco histórico para as políticas sociais brasileiras, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que estabelece a ampliação gradual da licença-paternidade no país. A medida, aguardada por mais de uma década, transformará os atuais cinco dias de afastamento para até 20 dias a partir de 2029, redefinindo o papel dos pais no cuidado com os filhos e promovendo impactos significativos no mercado de trabalho e na dinâmica familiar. O benefício será estendido a pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente, sinalizando um compromisso do Estado com a corresponsabilidade parental e a equidade de gênero.
A discussão sobre a ampliação da licença-paternidade permeou o Congresso Nacional por mais de uma década, evidenciando a complexidade e a relevância do tema para a sociedade brasileira. A Constituição de 1988 já previa o direito, mas delegava a uma lei específica a regulamentação de sua duração. Com a nova legislação, institui-se o salário-paternidade como um benefício previdenciário, e são promovidas alterações cruciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas da seguridade social. O objetivo central é aproximar a proteção à paternidade das garantias já asseguradas à maternidade, reconhecendo a importância da presença paterna nos primeiros momentos da vida de uma criança.
Especialistas jurídicos destacam a abrangência da nova lei. Conforme Rodrigo Marques, gestor de relações trabalhistas do PG Advogados, o projeto prevê situações em que a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade. Isso ocorrerá, por exemplo, em casos onde não houver registro da mãe na certidão de nascimento ou quando a adoção ou a guarda for concedida exclusivamente ao pai, garantindo que a ausência de uma figura materna não impeça o pleno exercício do cuidado parental.
A aprovação é celebrada por entidades da sociedade civil como um avanço fundamental. Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a medida representa um passo histórico e inicial para incentivar uma divisão mais equilibrada do cuidado com os filhos. A entidade ressalta que a ampliação pode gerar benefícios multifacetados, incluindo a melhora no desenvolvimento infantil, o apoio crucial à recuperação das mães no pós-parto, impactos positivos no mercado de trabalho ao promover maior flexibilidade e, consequentemente, a redução de desigualdades de gênero. Para mais informações sobre o tema, acesse Brasil Amplia Licença-Paternidade para 20 Dias em Avanço Social e Político.
Entenda a Nova Lei e seu Cronograma de Implementação
Até então, os trabalhadores brasileiros tinham direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, com o custo integralmente pago pela empresa. Adicionalmente, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam conceder mais 15 dias de licença aos seus funcionários, recebendo em troca deduções no Imposto de Renda, totalizando 20 dias em alguns casos específicos.
Com a nova regra sancionada, a duração da licença-paternidade passará por um cronograma de implementação gradual, garantindo a adaptação de empresas e sistemas. A partir de 1º de janeiro de 2027, o benefício será de 10 dias. Em 1º de janeiro de 2028, a licença será estendida para 15 dias. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2029, os pais terão direito a 20 dias de licença-paternidade.
Uma das mudanças mais significativas da proposta é que a Previdência Social, por meio do INSS, passará a arcar com o custo do afastamento. Na prática, a empresa continuará pagando o salário do empregado normalmente durante o período da licença e, posteriormente, será reembolsada pelo instituto. O texto legal garante que o empregado receberá a remuneração integral durante todo o período de afastamento, assegurando a estabilidade financeira da família neste momento crucial.
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