A **Câmara dos Deputados** concluiu nesta quinta-feira (9) a votação da **Medida Provisória** que reestrutura as regras do seguro-defeso, um auxílio vital para a subsistência de pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida. Em uma decisão que reafirma a posição da Casa, os deputados rejeitaram as cinco emendas propostas pelo **Senado Federal**, mantendo o texto original da **Câmara** e estabelecendo um teto de **R$ 7,9 bilhões** para o pagamento do benefício no ano de **2026**. A matéria segue agora para a sanção do presidente **Luiz Inácio Lula da Silva**.
O processo legislativo da **Medida Provisória** foi marcado por um intenso debate entre as duas casas do **Congresso Nacional**. Após a aprovação inicial na **Câmara**, o texto seguiu para o **Senado**, onde foram introduzidas alterações significativas. No entanto, ao retornar para nova análise dos deputados, a **Câmara** optou por restaurar sua versão original, demonstrando a prevalência de sua visão sobre a política pública em questão. Esta dinâmica é comum no trâmite de **Medidas Provisórias**, onde a urgência e a relevância do tema frequentemente geram divergências e negociações até a versão final, refletindo a complexidade da governança e a busca por um equilíbrio entre diferentes interesses e perspectivas legislativas.
Combate à Fraude e Aprimoramento da Fiscalização
Um dos pilares da **Medida Provisória** é o reforço nos mecanismos de combate a fraudes, uma preocupação constante que motivou as alterações na legislação e aprimoramento da gestão pública. Desde o ano passado, o acesso ao seguro-defeso já exige a confirmação por biometria e a inscrição no **Cadastro Único (CadÚnico)**, ferramentas que visam garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa e evitar desvios de recursos. A nova proposta aprofunda essa fiscalização, permitindo que o governo utilize registros da **Carteira Nacional de Habilitação (CNH)** e do **Tribunal Superior Eleitoral (TSE)** para cruzar e confirmar os dados dos solicitantes, aumentando a precisão e a segurança do sistema e fortalecendo a transparência na concessão do auxílio.
Pontos Chave Reafirmados pela Câmara
A decisão da **Câmara** de rejeitar as emendas do **Senado** resultou na manutenção de pontos cruciais para a categoria dos pescadores e na simplificação de processos. Entre as principais mudanças restauradas pelos deputados, destaca-se a retomada da possibilidade de pagamento do seguro-defeso relativo a anos anteriores, um trecho que havia sido suprimido pelos senadores e que representa um alívio para muitos trabalhadores com benefícios atrasados, como o caso noticiado em **Pirassununga (SP)**, onde pescadores aguardam pagamentos, conforme reportagem da **EPTV**.
Outra alteração significativa foi a retirada da exigência para que o trabalhador apresentasse documentos fiscais que comprovassem a venda do pescado, acompanhados da contribuição previdenciária de pelo menos seis meses anteriores ao período do defeso. Essa exigência, considerada um entrave burocrático e de difícil cumprimento para muitos pescadores artesanais, foi removida, simplificando o processo de solicitação do benefício. Na versão final aprovada, também foi suprimido o prazo de seis meses para a contribuição previdenciária, aliviando a carga sobre os beneficiários e reconhecendo as particularidades da atividade pesqueira.
Adicionalmente, os deputados rejeitaram a redação admitida pelos senadores que tinha como objetivo deixar claro que o limite de renda para que o pescador pudesse solicitar o benefício seria o do **CadÚnico** – meio salário mínimo por pessoa da família. Ao rejeitar essa emenda, a **Câmara** manteve a interpretação original da **Medida Provisória** sobre os critérios de renda, evitando uma potencial restrição adicional para os pescadores e buscando assegurar que um maior número de trabalhadores elegíveis possa acessar o auxílio.
A aprovação final da **Medida Provisória** pela **Câmara dos Deputados** e sua subsequente ida para a sanção presidencial representam um marco na regulamentação do seguro-defeso. A medida busca equilibrar a necessidade de proteção social aos pescadores artesanais com a responsabilidade fiscal e o combate a irregularidades. O teto de **R$ 7,9 bilhões** para **2026** sinaliza um compromisso com a sustentabilidade do programa, enquanto as ferramentas de fiscalização visam garantir a justiça e a eficiência na distribuição do benefício, impactando milhares de famílias que dependem da pesca para sua subsistência em todo o território nacional e reforçando a importância das políticas públicas de amparo social.
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