By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023, que agora segue para análise do plenário da Casa, permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem — recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A proposta estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública, e de tutela ou subordinação hierárquica. A inclusão do PIX na Constituição, como parte da infraestrutura do sistema financeiro nacional, também foi incorporada ao texto, gerando debates sobre a proteção jurídica do sistema de pagamentos instantâneos.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A decisão do relator manteve o texto original, que amplia a independência da autoridade monetária em relação ao Executivo.
Panorama político e econômico
A aprovação da PEC ocorre em um contexto de intensos debates sobre o papel do Banco Central na condução da política monetária e seus impactos na economia brasileira. Economistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que a medida pode facilitar a cooptação do BC por interesses privados, favorecendo a manutenção de altos juros e comprometendo o controle democrático sobre a política econômica. Em contrapartida, defensores da proposta, como o presidente do BC, Roberto Campos Neto, argumentam que a autonomia financeira é essencial para a credibilidade da instituição e para a eficácia no combate à inflação.
A tramitação da PEC no Senado ocorre em paralelo a outras iniciativas legislativas que impactam o sistema financeiro e a gestão fiscal. Enquanto a CCJ avançou com a autonomia do BC, a Comissão de Educação aprovou projeto que pune gestores que não pagarem o piso salarial de professores, e a Polícia Federal realizou operações que acordaram o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (JHC), em investigações sobre desvios de recursos públicos. Esses eventos reforçam o cenário de tensão entre os poderes e a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos.
A PEC 65/2023 agora segue para o plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também enfrentará debates acirrados. A inclusão do PIX na Constituição, por sua vez, é vista como uma medida para blindar o sistema de pagamentos contra eventuais mudanças regulatórias, mas críticos apontam que isso pode engessar a capacidade do Estado de adaptar a infraestrutura financeira às necessidades da população.
Fonte: ver noticia original