By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em votação que registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, o mesmo artigo define que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. Com o aval da CCJ, cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o mérito da proposta, antes de seguir ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
A aprovação ocorreu após um dia de debates acalorados. Na terça-feira (9), os parlamentares iniciaram a discussão da PEC, mas a votação foi adiada porque a sessão de votações no plenário começou e a reunião da comissão precisou ser interrompida. O texto foi o único item da pauta da reunião desta quarta. A oposição tentou ofuscar a pauta com a redução da maioridade penal, enquanto o governo evitou se posicionar diretamente sobre o tema.
O que diz o projeto e as alterações do relator
A proposta original, de Gonzaga Patriota, também tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador — hoje o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos, e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposição, enxugando o texto para focar exclusivamente na redução da maioridade penal.
Governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator, Coronel Assis, afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, declarou.
Panorama político e próximos passos
A aprovação na CCJ representa um avanço significativo no Congresso, mas o caminho ainda é longo. Após a criação da comissão especial pelo presidente Hugo Motta, o texto será debatido em detalhes, com possibilidade de novas alterações. Só depois seguirá ao plenário, onde a aprovação exige maioria qualificada de 308 votos em dois turnos. A oposição, que critica a medida como uma violação de cláusula pétrea, promete resistência nas próximas etapas. O governo, por sua vez, evita um debate direto, mas a pressão de setores conservadores e da opinião pública pode influenciar a tramitação. Enquanto isso, a sociedade civil e organizações de direitos humanos acompanham de perto o desenrolar do processo, que pode redefinir o tratamento penal de adolescentes no Brasil.
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