By República do Povo 
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou, nesta quinta-feira (25), o decreto que permite bloquear contas e impedir transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização legal, em uma medida que visa dificultar a operação de sites e empresas consideradas irregulares no país. A resolução nº 5320, que entra em vigor em 28 de agosto, estabelece regras claras para bancos e instituições de pagamento cumprirem as determinações do governo, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter assinado o decreto na semana passada.
A regulamentação do CMN ocorre em um contexto de crescente preocupação com o avanço das apostas ilegais no Brasil, que movimentam bilhões de reais sem qualquer controle ou tributação. A medida integra um pacote mais amplo do governo federal para coibir práticas irregulares no setor, que inclui também ajustes para proibir bets no programa Desenrola Fies, conforme anunciado em maio. A expectativa é que o bloqueio de contas reduza significativamente a capacidade operacional dessas empresas, que muitas vezes atuam à margem da lei e sem oferecer garantias aos apostadores.
Como funciona o bloqueio
A regra vale para pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização legal. O procedimento começa quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda identifica uma operação irregular. A secretaria emite um auto de constatação e, após isso, envia uma notificação de bloqueio às instituições financeiras e de pagamento. Com a ordem recebida, bancos e instituições deverão bloquear as contas vinculadas aos operadores identificados em até 24 horas.
As contas que podem ser bloqueadas incluem contas de depósito à vista, contas de poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro. A medida abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e os valores existentes nessas contas ficam indisponíveis imediatamente após o bloqueio. Além disso, a regra determina que sejam recusadas novas transações financeiras para esses operadores, impedindo a movimentação de recursos.
Dinheiro retido e impacto financeiro
Após o bloqueio, os valores existentes nas contas ficam indisponíveis, e a regra também determina que sejam recusadas novas transações financeiras para esses operadores. A medida visa não apenas congelar os recursos já depositados, mas também impedir que novos valores sejam transferidos para as contas das empresas irregulares. O governo estima que o bloqueio possa afetar milhares de contas, com valores que somam centenas de milhões de reais, embora números oficiais ainda não tenham sido divulgados.
O panorama político geral indica que a regulamentação é parte de um esforço coordenado entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central e a Casa Civil para fortalecer o controle sobre o setor de apostas, que cresceu exponencialmente nos últimos anos. A medida também busca proteger consumidores e evitar a lavagem de dinheiro, já que muitas bets ilegais operam sem qualquer fiscalização. A expectativa é que a resolução sirva de base para futuras ações contra outras formas de jogo irregular no país.
Fonte: ver noticia original