By República do Povo 
Em uma decisão que pode redesenhar o financiamento do sistema prisional brasileiro, a comissão responsável pela análise de políticas penitenciárias aprovou, nesta quinta-feira, o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados que mantêm presos por tráfico internacional. A medida, que ainda precisa passar por outras instâncias legislativas, visa apoiar unidades federativas com custos mais elevados no encarceramento de condenados por esse tipo de crime, que frequentemente envolve longas penas e regimes de segurança máxima.
O projeto, cujo texto original foi publicado pelo portal Frances News, estabelece que os recursos do Funpen sejam direcionados prioritariamente para estados que comprovem a manutenção de presos por tráfico internacional de drogas, armas ou outros ilícitos transnacionais. A justificativa apresentada pelos relatores é que esses detentos geram despesas extras, como escolta especializada, monitoramento eletrônico e infraestrutura de segurança, sobrecarregando os orçamentos estaduais. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, em 2025, cerca de 15% da população carcerária brasileira era composta por presos por tráfico internacional, concentrados principalmente em estados de fronteira, como Mato Grosso do Sul, Paraná e Amazonas.
Impacto financeiro e operacional
O Funpen, criado em 1994, é alimentado por multas, taxas judiciais e doações, e atualmente conta com um saldo de aproximadamente R$ 4,5 bilhões, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a aprovação do repasse, estima-se que os estados beneficiados possam receber até R$ 1,2 bilhão adicionais por ano, valor que poderia ser usado para reformar presídios, adquirir equipamentos de segurança e contratar agentes penitenciários. No entanto, críticos apontam que a medida pode desviar recursos de outras prioridades, como a reinserção social e a redução da superlotação carcerária, que afeta mais de 70% das unidades prisionais do país.
O deputado Carlos Mendes (PT-SP), relator do projeto na comissão, defendeu a iniciativa como um passo necessário para equilibrar as contas dos estados. “Não podemos ignorar que o tráfico internacional é um crime que exige resposta do Estado, mas também não podemos deixar que os cofres estaduais quebrem por causa disso. O Funpen precisa ser usado de forma estratégica”, afirmou. Já a senadora Ana Paula Oliveira (PSDB-RS) alertou para o risco de “incentivar a judicialização” e pediu mais transparência na aplicação dos recursos.
Panorama político e federalismo
A aprovação ocorre em meio a um acirrado debate sobre o papel da União no sistema prisional. Enquanto o governo federal defende a federalização de presídios de segurança máxima, como os que abrigam líderes de facções, estados como São Paulo e Rio de Janeiro pressionam por mais repasses do Funpen para cobrir custos operacionais. A medida também reacende a discussão sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia o tráfico internacional do doméstico, mas que, na prática, sobrecarrega as unidades da federação com maior fluxo de fronteiras.
Especialistas em segurança pública, como o professor Luís Fernando Almeida, da Universidade de São Paulo (USP), avaliam que o repasse pode ser um paliativo, mas não resolve o problema estrutural. “O sistema prisional brasileiro precisa de uma reforma ampla, que inclua a descriminalização de certas condutas e a ampliação de penas alternativas. Focar apenas no custo do tráfico internacional é tratar o sintoma, não a doença”, argumentou. Organizações como a Pastoral Carcerária também criticaram a medida, alegando que ela pode agravar a seletividade penal contra estrangeiros e populações vulneráveis.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde deve enfrentar resistência de parlamentares que defendem a descentralização dos recursos. Enquanto isso, estados como Roraima e Acre, que também abrigam presos por tráfico internacional, aguardam ansiosamente a aprovação final, na esperança de aliviar a pressão sobre seus sistemas penitenciários já colapsados.
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