By República do Povo 
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 537/2026, de autoria do deputado federal Rafael Brito, que institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica. A iniciativa será realizada anualmente entre os dias 2 e 6 de junho, período que contempla o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) e reforça a agenda de sustentabilidade e direitos fundamentais no ambiente escolar.
O projeto, que agora segue para análise do Senado Federal, prevê a realização de atividades educativas, palestras, campanhas de conscientização e mutirões de infraestrutura em escolas públicas e privadas de todo o Brasil. A proposta visa enfrentar um dos gargalos mais persistentes do sistema educacional brasileiro: a falta de acesso a água potável e saneamento básico em milhares de unidades de ensino. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cerca de 30% das escolas públicas do país ainda não possuem abastecimento de água tratada, e mais de 40% carecem de redes de esgoto adequadas.
Impacto na educação e na saúde pública
A aprovação do PL 537/2026 ocorre em um contexto de crescentes desigualdades regionais e de pressão por políticas públicas que integrem saúde, educação e infraestrutura. A falta de água potável e saneamento nas escolas afeta diretamente a frequência escolar, o desempenho dos alunos e a saúde de crianças e adolescentes, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde os índices de cobertura são mais baixos. A Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas propõe um esforço coordenado entre União, estados e municípios para mapear carências, captar recursos e executar obras emergenciais.
O deputado Rafael Brito, autor da proposta, destacou em plenário que a iniciativa não se limita a uma data comemorativa, mas busca criar um marco legal para a priorização do saneamento escolar. “Não podemos aceitar que crianças estudem em locais sem água para beber ou banheiros dignos. Essa semana será um instrumento de mobilização nacional para transformar essa realidade”, afirmou o parlamentar, que integra a base aliada do governo federal.
Panorama político e desafios de implementação
A tramitação do projeto ocorre em meio a debates sobre o novo marco do saneamento básico e a destinação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras de infraestrutura social. A Comissão de Educação, presidida pela deputada Dorinha Seabra Rezende (União Brasil-TO), aprovou o texto por unanimidade, com apoio de partidos de diferentes espectros ideológicos. No entanto, especialistas alertam que a efetividade da medida dependerá de orçamento específico e de articulação com o Ministério da Educação e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
O projeto também reacende o debate sobre a responsabilidade do Estado em garantir condições mínimas de dignidade nas escolas, tema que ganhou relevância após a pandemia de Covid-19, quando a falta de água e sabão em muitas unidades dificultou a implementação de protocolos sanitários. Organizações como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação já manifestaram apoio à iniciativa, classificando-a como “urgente e necessária”.
Se aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República, o PL 537/2026 entrará em vigor no ano seguinte, com a primeira edição da Semana Nacional prevista para junho de 2027. A expectativa é de que a data se torne um instrumento permanente de pressão social e fiscalização, contribuindo para que o Brasil avance em direção à universalização do acesso à água potável e ao saneamento nas escolas, meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
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