Congresso rejeitou equiparar facções criminosas a organizações terroristas; debate expôs divisões sobre soberania e tipificação penal

O Congresso Nacional debateu e rejeitou, em fevereiro de 2026, a equiparação de facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a organizações terroristas, durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A proposta, que endureceu a legislação contra organizações criminosas, foi aprovada por 370 votos a 110 na Câmara dos Deputados e de forma unânime no Senado Federal. No retorno para análise dos deputados, a votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, e recebeu nova aprovação da Casa. O episódio ocorre em meio a um cenário de crescente pressão internacional, já que na última quinta-feira (28), o governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das facções brasileiras CV e PCC como organizações terroristas, após uma visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington.

O debate sobre a equiparação começou em novembro de 2025, quando o relator do PL Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), inseriu nas primeiras versões do texto uma alteração na Lei Antiterrorismo para equiparar facções criminosas a organizações terroristas. Na prática, a medida previa retirar os crimes mais graves de domínio territorial da Lei de Organizações Criminosas e incluí-los na Lei Antiterrorismo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão. No entanto, diante de críticas de que a medida colocaria em risco a soberania nacional, Derrite recuou e retirou o trecho do parecer. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em coletiva: “Não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na Casa coloque em risco a soberania do nosso país. Esse é um primeiro ponto, que é um ponto muito caro para nós”.

Apesar do recuo de Derrite, a oposição tentou incluir a equiparação com terrorismo de última hora, na votação no plenário, por meio de um destaque, mas Motta barrou a manobra. No Senado, desde o início da tramitação, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) se negou a incluir no texto a equiparação de facções criminosas com organizações terroristas. Ao g1, Vieira explicou: “Tem uma questão técnica. Essas facções não têm a característica necessária de componente político e ideológico no seu objetivo. O objetivo deles é apenas financeiro”. A decisão do Congresso contrasta com a ação do governo norte-americano, que classificou CV e PCC como terroristas, gerando debates sobre a soberania nacional e a eficácia das medidas de combate ao crime organizado.

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