By República do Povo A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, classificou como ‘ilegal e inconstitucional’ a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em nota oficial divulgada neste sábado (13), o advogado Tracy Reinaldet, que representa a pré-campanha de Flávio, argumentou que a medida desrespeita a Constituição, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, além de violar o direito de comunicação entre preso e advogado. A decisão de Moraes, tomada no âmbito de investigações sobre uma carta divulgada pelo ex-presidente, também intimou Jair Bolsonaro a prestar esclarecimentos em 48 horas, acirrando o clima político para as eleições de 2026.
A nota da defesa destaca que a decisão judicial retirou de Jair Bolsonaro dois direitos fundamentais previstos na Lei de Execução Penal: o de receber visita de familiares (art. 41, inciso X) e o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV). ‘Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares, bem como o de manter comunicação com o mundo exterior. Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje’, afirma o texto. A defesa também ressalta que Flávio Bolsonaro, além de filho, é advogado do ex-presidente, o que torna a proibição de contato uma violação ao art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar com seu representado.
Incomunicabilidade e precedentes constitucionais
A defesa de Flávio Bolsonaro ainda aponta que a decisão de Moraes aproxima Jair Bolsonaro de um estado de ‘incomunicabilidade’, prática considerada inconstitucional pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988. O Código de Processo Penal, em seu art. 21, chegou a prever a incomunicabilidade do preso, mas o Supremo sempre a rejeitou como violadora de direitos fundamentais. ‘Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade’, argumenta a nota. O advogado Tracy Reinaldet conclui que, ‘sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional’. A decisão de Moraes, que também envolve a intimação do ex-presidente sobre a carta divulgada, insere-se em um contexto de tensão entre os Poderes e de disputa política acirrada para 2026, com Flávio Bolsonaro como potencial candidato à Presidência.
Fonte: ver noticia original