By República do Povo 
A defesa de Jair Bolsonaro protocolou nesta terça-feira (25) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-presidente possa solicitar a transferência da titularidade de 10 armas apreendidas pela Polícia Federal. O pedido ocorre em meio à discussão sobre a destinação dos armamentos, que foram retidos após a revogação do registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) do ex-presidente, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em julho.
Segundo os advogados de Bolsonaro, normas do Exército estabelecem que, quando o certificado de registro é cancelado, a pessoa tem um prazo de 90 dias para dar destino aos produtos controlados pela força. A defesa afirmou ao STF que não se opõe ao entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que as armas sejam enviadas ao Exército, mas ressaltou que a destinação não deve ser definitiva.
Argumentos da defesa e da PGR
No pedido, os advogados destacaram: “Mostra-se necessário que seja preservado o prazo regulamentar para a definição da destinação dos bens, sem que o mero encaminhamento físico das armas ao Comando do Exército seja compreendido como transferência definitiva de titularidade, destruição ou doação”. Eles requerem que os armamentos sejam encaminhados ao Comando do Exército, conforme proposto pela PGR, mas que o órgão competente aguarde o transcurso do prazo regulamentar de 90 dias para que o peticionário providencie a solicitação de transferência de titularidade.
A discussão sobre a destinação das 10 armas foi provocada pela Polícia Federal, que entende que não pode atuar na definição porque as apreensões não decorreram de investigação criminal própria nem de inquérito policial em curso na instituição. Já a PGR afirmou ao STF que cabe ao Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro decidir a respeito da destinação dos bens. No parecer, a PGR argumenta: “Diante da atual fase processual, não se verifica utilidade e, portanto, interesse no acautelamento das armas de fogo para fins de persecução penal, o que autoriza a destinação dos armamentos ao Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, após a elaboração dos respectivos laudos periciais”.
Contexto da apreensão
As armas foram apreendidas após a revogação do registro de CAC de Bolsonaro, determinada por Alexandre de Moraes em julho, no âmbito da condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão domiciliar pela chamada trama golpista. A medida foi tomada após uma pistola Glock ter sido apreendida com um agente responsável pela segurança do ex-presidente durante uma blitz. Isso levou a uma busca e apreensão na casa de Bolsonaro, que apontou divergências entre as armas entregues e as registradas em seu nome.
O caso ganhou repercussão nacional, especialmente após a divulgação de imagens de uma espingarda apreendida no Rio Grande do Sul, registrada em nome de Bolsonaro, pintada com a bandeira do Brasil. A situação levanta debates sobre o controle de armas no país e os limites da atuação de ex-autoridades públicas.
Enquanto isso, o cenário político brasileiro segue marcado por tensões entre os poderes, com o STF atuando em casos sensíveis envolvendo ex-integrantes do governo anterior. A decisão sobre as armas de Bolsonaro pode estabelecer precedentes importantes para casos semelhantes, envolvendo a destinação de bens apreendidos de figuras públicas.
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