By República do Povo 
O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) passou a exigir, a partir desta segunda-feira (1º de junho de 2026), resultado negativo no exame toxicológico para todos os candidatos que iniciarem o processo de primeira habilitação (1ª CNH). A determinação segue o que estabelece a Lei nº 15.153, de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ampliou as exigências para condutores iniciantes em todo o país.
A nova regra representa uma mudança significativa no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, que antes não exigia esse tipo de exame para quem tirava a primeira via. Com a alteração, os candidatos deverão apresentar laudo laboratorial com resultado negativo para o uso de substâncias psicoativas, como maconha, cocaína, anfetaminas e opioides, entre outras. O exame deve ser realizado em laboratórios credenciados pelo Detran/AL e tem validade de 90 dias.
A medida impacta diretamente milhares de jovens e adultos que buscam a primeira habilitação em Alagoas. Segundo dados do próprio Detran/AL, cerca de 12 mil processos de 1ª CNH são abertos por ano no estado. Com a nova exigência, os custos para o candidato aumentam em média R$ 150,00, valor do exame toxicológico, que antes não era previsto para essa etapa. A determinação já gerou filas e dúvidas nos postos de atendimento do Detran/AL, que orienta os interessados a agendar o exame com antecedência.
Panorama político e jurídico da medida
A Lei nº 15.153/2025 foi sancionada pelo governo federal após amplo debate no Congresso Nacional, com apoio de entidades de segurança viária e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma altera o artigo 148 do CTB e inclui o exame toxicológico como requisito obrigatório para a obtenção da primeira habilitação, além de manter a exigência para renovação e mudança de categoria. A justificativa oficial aponta que a medida visa reduzir o número de acidentes causados por motoristas sob efeito de drogas, que, segundo o Ministério da Saúde, representam cerca de 12% das mortes no trânsito no Brasil.
No entanto, a implementação gerou controvérsias. Associações de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), criticam o aumento de custos para o cidadão e questionam a eficácia do exame como ferramenta de prevenção. Já especialistas em trânsito, como o Observatório Nacional de Segurança Viária, defendem a medida como um avanço, desde que acompanhada de campanhas educativas e fiscalização efetiva. Em Alagoas, o Detran/AL informou que vai intensificar a fiscalização nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para garantir o cumprimento da lei.
A decisão do Detran/AL ocorre em um contexto de endurecimento das regras de trânsito no Brasil. Em 2025, o governo federal também aprovou a ampliação do uso de etilômetros (bafômetros) em blitze e a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para infrações graves. A nova exigência para a primeira habilitação é vista como mais um passo na política de tolerância zero ao uso de substâncias ilícitas ao volante, que tem sido defendida por governadores e prefeitos de diversas regiões, incluindo o governo de Alagoas.
Para os candidatos à primeira habilitação, a recomendação do Detran/AL é que procurem os laboratórios credenciados com antecedência e evitem deixar o exame para a última hora. O órgão também alerta que o resultado positivo no exame toxicológico impede a emissão da CNH, mas o candidato pode refazer o teste após 30 dias. A medida, embora polêmica, já está em vigor e promete mudar a rotina de quem busca a tão sonhada carteira de motorista em Alagoas.
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