O governo do presidente **Luiz Inácio Lula da Silva** (PT) executou, até o fim de março de 2024, uma parcela ínfima das emendas parlamentares de execução obrigatória, quitando menos de 1% do montante total que precisa ser pago no primeiro semestre do ano, conforme o calendário estabelecido pela **Lei de Diretrizes Orçamentárias** (LDO). Este cenário de lentidão no repasse, que envolve um volume de **R$ 17,3 bilhões** em recursos cruciais para a base parlamentar, acende um alerta sobre a relação entre o Executivo e o Congresso Nacional, podendo impactar diretamente a governabilidade e a capacidade de articulação política do governo.
A **LDO**, instrumento fundamental que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento anual e define o equilíbrio entre receitas e despesas federais, prevê que 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde e assistência social, bem como as transferências especiais – popularmente conhecidas como “emendas PIX” e aplicáveis a qualquer finalidade –, sejam pagas até junho. No entanto, de um total de **R$ 49,9 bilhões** em emendas aprovadas pelo Congresso para o exercício de 2024, o montante a ser quitado no primeiro semestre soma **R$ 17,3 bilhões**, sendo **R$ 13,3 bilhões** em emendas individuais e **R$ 4 bilhões** para emendas de bancada. Contudo, os dados do **Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento** (Siop), do **Ministério do Planejamento e Orçamento**, revelam que o Executivo pagou apenas **R$ 102,3 milhões** dessas emendas, o que corresponde a meros 0,6% do total exigido.
Impacto e Detalhes da Execução Orçamentária
Os valores efetivamente pagos até o momento correspondem exclusivamente a emendas individuais de deputados e senadores, direcionadas para ações específicas do **Sistema Único de Assistência Social** (SUAS). Embora a execução dessas emendas seja obrigatória, o fluxo de pagamento depende da liberação discricionária do Executivo. Do total de **R$ 102,3 milhões** liberados, **R$ 74,7 milhões** foram destinados a emendas de deputados e **R$ 27,7 milhões** a recursos de senadores, beneficiando um total de 160 emendas.
A distribuição partidária dos recursos já liberados reflete a composição do Congresso. O **PL**, maior bancada parlamentar, foi o partido que mais recebeu recursos, com **R$ 16,9 milhões**. Em seguida, aparecem **Republicanos** e **PSD**, ambos com **R$ 16,6 milhões**. Completando a lista dos cinco partidos com maior volume de repasses estão o **União Brasil**, legenda do presidente do Senado, **Davi Alcolumbre** (União-AP), com **R$ 7,4 milhões**, e o **PT**, partido do presidente **Lula**, com **R$ 7,2 milhões**.
Além dos valores já executados, o governo empenhou – ou seja, comprometeu-se a pagar – um montante total de **R$ 1 bilhão** em emendas. Contudo, apenas **R$ 389,8 milhões** desse valor cumprem os pré-requisitos para efetivação, o que representa apenas 2% dos **R$ 17,3 bilhões** obrigatórios para o primeiro semestre. É importante notar que, além dos **R$ 17,3 bilhões** previstos para o primeiro semestre, o Congresso autorizou outros **R$ 20,5 bilhões** em emendas individuais e de bancada para serem pagos ao longo do ano, totalizando os **R$ 49,9 bilhões** aprovados para 2024.
Panorama Político e Desafios para a Governabilidade
A morosidade na liberação das emendas parlamentares é um ponto de constante tensão na relação entre o Executivo e o Legislativo. No cenário político brasileiro, as emendas são ferramentas essenciais de barganha e articulação, utilizadas pelo governo para garantir apoio em votações cruciais e para manter a base aliada coesa. A lentidão nos pagamentos pode gerar insatisfação entre os parlamentares, dificultando a aprovação de projetos de interesse do governo e fragilizando a governabilidade.
Um exemplo da sensibilidade em torno do tema foi a notícia de que o ministro da Justiça e Segurança Pública, **Flávio Dino**, solicitou explicações ao senador **Carlos Viana** (Podemos-MG) e ao Senado sobre o envio de **R$ 3,6 milhões** via “emendas PIX” para uma fundação ligada à **Igreja Batista da Lagoinha**. Embora seja um caso específico, ele ilustra a atenção e o escrutínio público sobre a destinação desses recursos. A falta de agilidade na execução orçamentária das emendas obrigatórias, portanto, não é apenas uma questão burocrática, mas um elemento central na dinâmica de poder em Brasília, com potencial para criar atritos e desafiar a capacidade de articulação do governo **Lula** em um ano eleitoral e de intensas negociações políticas.
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