By República do Povo 
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe alterar os critérios de enquadramento do MEI (Microempreendedor Individual). A proposta eleva o teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, contra um na regra atual, conforme divulgado pela colunista Cecília Machado no portal Folha de S.Paulo em 29 de junho de 2026.
A medida, se aprovada, representará a maior ampliação do programa desde sua criação, em 2008. Atualmente, o MEI abrange cerca de 15 milhões de brasileiros, segundo dados do Sebrae. A mudança no teto de faturamento pode incluir mais 2 milhões de trabalhadores informais que hoje operam acima do limite, mas sem acesso aos benefícios previdenciários e fiscais simplificados. No entanto, especialistas apontam que a expansão ocorre sem aperfeiçoamentos estruturais, como mecanismos de fiscalização mais rigorosos, capacitação obrigatória ou ajustes nas alíquotas de contribuição, o que pode agravar a precarização do trabalho e aumentar a sonegação fiscal.
Impactos fiscais e trabalhistas
O projeto, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), tramita em regime de urgência e já recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico. A ampliação do teto para R$ 130 mil foi defendida pelo governo como forma de estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios. Contudo, a permissão para contratar até dois empregados sem alterar a alíquota única de 5% do salário mínimo para a Previdência Social levanta preocupações sobre a sustentabilidade do sistema. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que a medida pode reduzir a arrecadação da Previdência Social em até R$ 3,2 bilhões ao ano, considerando a migração de microempresas do Simples Nacional para o MEI.
Além disso, a ausência de exigências de qualificação profissional ou de contrapartidas em inovação e produtividade pode perpetuar a baixa remuneração e a informalidade. Dados do Ministério do Trabalho indicam que 68% dos MEIs atuais não possuem qualquer capacitação formal, e a taxa de mortalidade de empresas no primeiro ano chega a 25% entre os microempreendedores individuais, segundo o Sebrae.
Panorama político e reações
O debate ocorre em meio a um cenário político polarizado, com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendendo a ampliação como parte de sua agenda de inclusão produtiva, enquanto a oposição critica a falta de contrapartidas e o potencial de aumento da informalidade. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a medida será acompanhada de um plano de digitalização e fiscalização eletrônica, mas não detalhou prazos ou fontes de financiamento. Já o Fórum das Entidades Sindicais e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifestaram preocupação com a precarização, defendendo a vinculação da expansão a programas de qualificação e ao fortalecimento da fiscalização trabalhista.
O projeto também reacende o debate sobre a necessidade de uma reforma tributária mais ampla, que unifique os regimes simplificados e reduza a complexidade do sistema. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados deve votar a proposta nas próximas semanas, com forte pressão de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Associações Comerciais (Facesp), que veem na ampliação um estímulo ao empreendedorismo, mas alertam para a necessidade de ajustes na alíquota e na fiscalização.
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