By República do Povo 
A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura de São Paulo conceda formalmente o credenciamento da Uber para operar o serviço de moto por aplicativo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão, da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, rejeita o indeferimento emitido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho e aponta que a administração municipal tem reiterado resistência ao cumprimento de decisões judiciais anteriores.
A magistrada fundamentou sua decisão no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu exigências municipais sobre coberturas adicionais de seguro. O decreto publicado em dezembro pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) exigia que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) cobrisse condutor e terceiros, com indenizações mínimas de R$ 100 mil para danos físicos e morais, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil para morte. Para o STF, a prefeitura invadiu competência da União e impôs uma “barreira desproporcional” à atividade.
Em janeiro de 2026, o STF já havia suspendido outras exigências da regulamentação municipal. Na decisão mais recente, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “chama a atenção a exigência de valores vultosos, destoantes do que se verifica com normas aplicáveis a atividades semelhantes, o que fortalece a tese de que o ente municipal, para além do rigor na regulação de tema de interesse da população, pretendeu inviabilizar a disponibilização do serviço de transportes de passageiros por motocicletas”.
O panorama político em São Paulo envolve embates entre a gestão municipal e plataformas digitais, com a prefeitura tentando impor regras mais rígidas para o transporte por aplicativo, enquanto o STF reitera a competência federal para legislar sobre o tema. A decisão desta terça-feira reforça a tendência de judicialização do setor, com impacto direto para motoristas, passageiros e empresas. O g1 procurou a prefeitura e a Uber, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem.
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