By República do Povo 
A Justiça Federal da Flórida acolheu, nesta terça-feira (23), o pedido para que o Brasil participe da ação que o grupo Trump Media e a plataforma Rumble movem nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente esclarecimentos sobre as decisões judiciais brasileiras questionadas, mas adia a análise do pedido de extinção do processo.
A AGU, órgão responsável por representar juridicamente o governo federal, acionou um escritório nos EUA para solicitar a intervenção do Estado brasileiro. O argumento central é que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento. A AGU defende que eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro, e que não cabe aos EUA revisar tais determinações.
As empresas Trump Media e Rumble recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Alexandre de Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. Como a ação foi apresentada apenas contra o ministro, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo, sustentando que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais.
A Justiça da Flórida também negou o pedido para julgar o processo à revelia, já que o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou diretamente no caso. A AGU pediu que a corte norte-americana não considere a ausência de defesa pessoal de Moraes, uma vez que o órgão o representa enquanto integrante do Estado brasileiro. Segundo a lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
O caso insere-se em um contexto mais amplo de tensões entre jurisdições nacionais e plataformas digitais globais. A decisão da Justiça da Flórida reflete o crescente debate sobre os limites da soberania estatal diante de ações judiciais movidas por empresas de tecnologia em tribunais estrangeiros. A AGU busca encerrar a ação nos EUA, defendendo que o sistema judicial brasileiro é o foro adequado para questionar decisões do STF. A análise do pedido de extinção do processo ficou para um momento posterior, mantendo o caso em aberto.
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