By República do Povo 
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou, nesta quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC. A declaração ocorre em meio a um debate acirrado sobre os limites da independência do BC e seus impactos na política econômica nacional.
“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares. A fala de Durigan reflete a preocupação do governo com a perda de controle sobre a autoridade monetária, que, com a PEC, passaria a ter autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”, conforme o texto da PEC 65 de 2023.
Impactos da proposta e reações no Congresso
A PEC 65/2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece um novo patamar de independência para o BC, mas enfrenta resistências. Para Durigan, as mudanças previstas no texto preocupam não apenas pela criação de um “novo Poder”, mas também pelos riscos à transparência e à integridade fiscal. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou o ministro, sugerindo que a autonomia excessiva pode isolar o BC de mecanismos de controle essenciais. A proposta já havia sido defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e por seu sucessor indicado, Gabriel Galípolo, que pediu aprovação da PEC em abril, argumentando que a medida fortalece a credibilidade da política monetária.
O debate ocorre em um contexto de tensão política e econômica, com o governo buscando equilibrar o combate à inflação e o estímulo ao crescimento, enquanto o BC mantém a taxa Selic em patamares elevados. A aprovação da PEC na CCJ do Senado, na semana passada, foi vista como uma vitória dos defensores da independência total do BC, mas críticos alertam para o risco de descoordenação entre as políticas fiscal e monetária. A oposição, por sua vez, apoia a medida como forma de blindar o BC de interferências políticas, enquanto a base governista teme a perda de instrumentos de controle sobre a economia.
A audiência pública na Câmara dos Deputados, onde Durigan fez suas declarações, foi marcada por questionamentos de parlamentares sobre os impactos da PEC na dívida pública e na capacidade do governo de financiar programas sociais. O ministro reforçou que a autonomia deve vir acompanhada de responsabilidade e transparência, sem criar “distorções” que possam comprometer a auditoria e a supervisão do BC. A votação no plenário do Senado ainda não tem data definida, mas a expectativa é de que o tema continue gerando controvérsia nos próximos meses.
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