By República do Povo O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo que menores de 16 anos sejam proibidos de atuar como influenciadores em peças publicitárias nas redes sociais. A proposta será julgada nesta quarta-feira (23) pelo CNJ e regulamenta a concessão de autorização judicial para que crianças e adolescentes produzam conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais.
O MPT argumenta que a exposição precoce de crianças ao mercado publicitário pode gerar riscos à saúde física e mental, além de violar direitos trabalhistas. A nota técnica destaca que a atividade de influenciador mirim muitas vezes se confunde com trabalho infantil, mesmo quando travestida de ‘entretenimento’ ou ‘talento artístico’.
Críticos da medida, no entanto, apontam que a proibição pode inviabilizar carreiras legítimas e o sustento de famílias que dependem da renda gerada pelos filhos nas redes. A decisão do CNJ deve repercutir diretamente em casos judiciais em todo o país, incluindo em Alagoas, onde o tema ganhou força com o crescimento de perfis de crianças influenciadoras.
A expectativa é que o CNJ estabeleça critérios mais rígidos, mas sem uma proibição total, equilibrando proteção infantil e liberdade de expressão. O próximo passo será a regulamentação pelos tribunais estaduais, que terão de adaptar as regras às realidades locais.
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