By República do Povo 
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) aprovou, por unanimidade, o apoio institucional à ação movida pela Defensoria Pública do Estado que pede a retirada do nome de Fernandes Lima de uma das principais avenidas de Maceió. A medida integra um processo mais amplo que busca reparações históricas pelas perseguições sistemáticas às religiões de matriz africana em Alagoas, especialmente durante o período em que o político atuou como interventor federal no estado, entre 1931 e 1934. A decisão foi tomada em reunião do conselho realizada na última segunda-feira (26), na sede da entidade, e representa um marco na luta por justiça histórica e reconhecimento da diversidade religiosa.
A ação, protocolada pela Defensoria Pública em 2024, argumenta que Fernandes Lima, enquanto interventor nomeado pelo governo de Getúlio Vargas, foi responsável por uma série de medidas repressivas contra terreiros de candomblé e umbanda, incluindo fechamento de casas de culto, apreensão de objetos sagrados e perseguição a líderes religiosos. O pedido de retirada do nome da avenida, que atualmente homenageia o político, é visto como um passo simbólico e concreto para reparar os danos causados a essas comunidades. A OAB/AL, ao aderir à causa, reforça o compromisso com os direitos humanos e a liberdade religiosa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Panorama político e social
A decisão da OAB/AL ocorre em um contexto de crescente mobilização de movimentos sociais e entidades jurídicas em todo o Brasil para revisar homenagens a figuras históricas ligadas a violações de direitos. Em Alagoas, o debate ganha contornos específicos devido à forte presença de comunidades de terreiro, que há décadas denunciam o racismo religioso e a falta de políticas públicas de preservação cultural. A ação da Defensoria Pública, agora apoiada pela OAB/AL, também pede a criação de um memorial em homenagem às vítimas da perseguição religiosa e a implementação de programas educativos sobre a história das religiões de matriz africana no estado. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Maceió e ainda não tem data para julgamento.
O apoio da OAB/AL à retirada do nome de Fernandes Lima da avenida não se limita ao aspecto simbólico. A entidade também se comprometeu a atuar como amicus curiae no processo, oferecendo pareceres jurídicos e contribuindo com a fundamentação legal para a reparação histórica. A medida é vista como um precedente importante para outros casos semelhantes em todo o país, onde ruas, praças e prédios públicos ainda homenageiam figuras associadas a regimes autoritários e práticas discriminatórias. Para a comunidade jurídica, a ação representa uma oportunidade de revisitar o passado e corrigir injustiças, alinhando-se aos princípios da Constituição de 1988, que garante a liberdade religiosa e o respeito à diversidade cultural.
O presidente da OAB/AL, Vitor Costa, destacou que a decisão do conselho foi tomada após amplo debate e consulta a historiadores e representantes de comunidades religiosas. “Não se trata de apagar a história, mas de reconhecer que figuras como Fernandes Lima representam um período de opressão que não pode ser celebrado. A avenida deve ser um espaço de memória e respeito, não de exaltação a perseguidores”, afirmou. A Defensoria Pública, por sua vez, celebrou o apoio da OAB/AL como um reforço à legitimidade da ação e à necessidade de reparação. O defensor público-geral do estado, Daniel Alves, ressaltou que o processo é “uma oportunidade de Alagoas dar um passo à frente na luta contra o racismo religioso e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”.
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