By República do Povo 
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em meio a divergências com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), inclui o sistema de pagamentos instantâneos PIX na Constituição, garantindo sua gratuidade para pessoas físicas e proibindo qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão para entes que não sejam o próprio BC. A aprovação ocorre em um contexto de tensão política e econômica, com a equipe econômica do governo defendendo uma classificação diferente para a natureza jurídica do banco.
O relatório de Plínio Valério transforma o BC em uma entidade pública sob um novo regime jurídico, distinto da classificação de “autarquia de natureza especial” defendida pelo governo. Segundo o relator, a proposta governamental deixaria o banco sem autonomia administrativa, pois exigiria autorização do Ministério da Gestão para realização de concursos. Pelo texto aprovado, o BC pode realizar contratações conforme julgar necessário, desde que com supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo preparou uma emenda para alterar a natureza jurídica do BC, mas, antes de formalizá-la, encaminhou para avaliação do relator, que rejeitou a mudança.
PIX na Constituição e impactos políticos
Além da autonomia financeira, a PEC inclui o PIX na Constituição, um mecanismo que hoje é regulado por norma infralegal do BC. O texto de Plínio Valério prevê a garantia da gratuidade para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão a qualquer ente que não seja o próprio Banco Central. A medida foi incluída nas justificativas para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros do governo dos Estados Unidos, e o relator cobra apoio do presidente Lula e do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência, à PEC. “Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou Valério.
Antes da votação, Plínio Valério garantiu ao g1 que não aceitaria a mudança proposta pelo governo Lula e acusou a equipe econômica de trabalhar para que a PEC não seja votada. “Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Por quê? Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles [governo] querem que fique subordinado ao ministério”, afirmou Valério. A divergência reflete um panorama político mais amplo, com o governo Lula buscando manter controle sobre o BC, enquanto o Senado e entidades do setor financeiro defendem maior independência.
Reações e panorama geral
Nesta terça-feira (9), gestores do BC divulgaram uma carta aberta em que apoiam de forma “integral” o relatório de Valério. O documento foi elaborado pelo secretário-executivo do órgão, Rogério Antônio Lucca, e por chefes de departamento e de gabinete, da diretoria. A aprovação na CCJ é um passo importante para a tramitação da PEC, que ainda precisa passar por comissões especiais e pelo plenário do Senado, além da Câmara dos Deputados. A proposta também está alinhada com discussões anteriores, como a PEC da autonomia financeira do BC, que avança no Senado com inclusão do PIX na Constituição, e alertas de economistas sobre riscos ao controle democrático do Banco Central e favorecimento de altos juros. A autonomia histórica para o Banco Central promete liberdade orçamentária e reforça a independência, mas enfrenta resistência do governo, que teme perda de influência sobre a política monetária.
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