By República do Povo 
Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025, conforme informou a Agência Brasil. O documento é obrigatório para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo do período, como no caso de profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor, disponível no site oficial do governo federal. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras do regime, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, sendo permitido no máximo um, de acordo com a legislação. O objetivo da Dasn-Simei é comprovar que a empresa opera dentro das regras do regime.
Multa por atraso e impacto na regularidade
A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. O descumprimento pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais, afetando diretamente a operação de milhares de pequenos negócios em todo o Brasil.
O panorama político-econômico atual reforça a importância da formalização e da regularidade fiscal para os microempreendedores, especialmente em um contexto de recuperação econômica e incentivo ao empreendedorismo. A declaração anual é uma ferramenta essencial para o controle tributário e para a manutenção dos direitos dos trabalhadores autônomos, como acesso à previdência social e linhas de crédito facilitadas. O governo federal, por meio de plataformas digitais como o Portal do Empreendedor, busca simplificar o processo, mas a responsabilidade pelo cumprimento do prazo recai sobre cada microempreendedor.
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