By República do Povo A Prefeitura de Maceió, por meio de sua fiscalização ambiental, autuou o Governo de Alagoas por realizar uma obra irregular em uma área tombada do bairro de Jaraguá, região histórica da capital alagoana. A ação, que ocorreu nesta semana, resultou na aplicação de multa e no embargo imediato da intervenção, que não possuía licenciamento ambiental prévio, conforme apurado pelo Jornal Rede Repórter e pelo Repórter Maceió.
A obra em questão, executada por uma empresa contratada pelo governo estadual, consistia na construção de um muro de contenção e na realização de terraplanagem em uma área de preservação permanente, às margens da lagoa. A fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) constatou que a intervenção estava sendo feita sem a devida autorização dos órgãos competentes, incluindo o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que a região de Jaraguá é tombada como patrimônio histórico e cultural.
Impacto ambiental e histórico
O auto de infração, lavrado pela equipe de fiscalização da Sedet, aponta que a obra irregular causou danos ao ecossistema local, com supressão de vegetação nativa e movimentação de terra sem controle, o que pode agravar processos erosivos e comprometer a estabilidade do solo. Além disso, a intervenção em área tombada fere a legislação federal de proteção ao patrimônio histórico, que exige anuência prévia do Iphan para qualquer intervenção. A multa aplicada, no valor de R$ 50 mil, é a maior prevista para infrações ambientais em áreas urbanas protegidas, e o embargo permanecerá até que o governo estadual apresente um plano de recuperação da área e obtenha as licenças necessárias.
Panorama político e reações
O episódio expõe um novo capítulo de tensão entre os poderes Executivo municipal e estadual em Alagoas, ambos sob gestões de partidos diferentes – a Prefeitura de Maceió é comandada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), enquanto o Governo de Alagoas é liderado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A autuação ocorre em meio a um contexto de disputas por competências ambientais e urbanísticas, especialmente em áreas sensíveis como Jaraguá, que já foi palco de outros embates judiciais entre os dois entes. O governo estadual, por meio de nota, afirmou que “desconhecia a irregularidade” e que “irá regularizar a situação junto aos órgãos competentes”, mas a prefeitura reforçou que a fiscalização continuará sendo intensificada na região, como parte de uma operação mais ampla de combate a obras clandestinas.
Para especialistas em direito ambiental, a autuação do Estado por parte do município é um caso raro, mas legalmente embasado, já que a Lei Complementar 140/2011 atribui aos municípios a competência para fiscalizar e autuar infrações ambientais em áreas urbanas, desde que haja omissão ou inação dos órgãos estaduais. O caso também levanta questionamentos sobre a eficácia dos mecanismos de controle interno do governo alagoano, que, apesar de ser o responsável pela política ambiental estadual, foi flagrado descumprindo as próprias regras que deveria fazer cumprir.
A Prefeitura de Maceió informou que dará continuidade às ações de fiscalização em Jaraguá e em outras áreas de preservação, como parte da Operação Corpus Christi 2026, que já resultou em 341 autuações de trânsito e dez flagrantes de inabilitados, e também da fiscalização ambiental que autuou um residencial por descarte irregular de esgoto. O governo estadual, por sua vez, prometeu apresentar um recurso administrativo contra a multa, mas até o momento não detalhou as medidas que adotará para recuperar a área degradada.
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