By República do Povo 
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou em entrevista ao g1 que assinou com “muito orgulho” e “muita vontade” a portaria que criou, em junho de 2026, uma gratificação para servidores da Casa que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento. O adicional pode aumentar em até 15% a remuneração desses servidores, destinando-se a atividades classificadas como de alta complexidade técnica, de fiscalização e de gestão institucional. A medida, no entanto, insere-se no contexto dos chamados “penduricalhos” – verbas indenizatórias, gratificações e auxílios extras que, por não entrarem no cálculo do teto constitucional (atualmente em R$ 46,3 mil), elevam os contracheques acima do limite legal. A discussão ocorre em meio a debates no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional sobre a limitação desses adicionais no serviço público federal.
Na justificativa, Vital do Rêgo argumentou que a gratificação é necessária para atrair servidores a funções de direção, já que, ao atingirem o teto salarial, muitos recusam cargos de chefia por não receberem compensação adicional. “Sabe quantos querem vir? Nenhum, porque vão entrar em uma Secretaria especializada e não receber nada em troca”, declarou. Ele destacou que o TCU, responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública, devolve R$ 28 ao país para cada R$ 1 gasto em seu orçamento, economizando R$ 65 bilhões anualmente. “Estou beneficiando quem economiza R$ 65 bilhões ao Brasil”, completou.
A portaria foi assinada com base em decisão do STF que autoriza órgãos públicos a concederem gratificações enquanto o Congresso não regulamenta a matéria. Vital do Rêgo afirmou que a medida segue o mesmo caminho adotado por outros órgãos da Justiça Federal. “Supremo deu, todos os órgãos da justiça federal deram, mas esperando que saia a legislação do Congresso Nacional”, explicou. Ele acrescentou que os salários dos servidores do TCU estão defasados, pois o comando constitucional de correção pela inflação não foi obedecido, o que elevaria o teto para R$ 72,8 mil ao mês. “Quanto você acha que ganha um CEO da iniciativa privada? R$ 1 milhão? Quando você acha que ganha um médico especializado em cirurgia torácica? Ganha bem. Porque faz um serviço especializado. O meu auditor que entra aqui, ele fez o concurso mais difícil da nação”, justificou.
O debate sobre penduricalhos ganha relevância em um cenário de pressão fiscal. De acordo com estudo do Banco Mundial, o Estado brasileiro gastou cerca de 10% do PIB com salários e vencimentos de servidores públicos em 2018. O TCU, que fiscaliza o uso de recursos públicos, poderá ser acionado para investigar esses adicionais na administração pública, com base em regras definidas pelo STF. A medida do presidente do TCU ocorre em meio a discussões no Congresso sobre a regulamentação dos penduricalhos, que afetam o teto salarial e geram debates sobre equidade fiscal e eficiência do serviço público.
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