By República do Povo 
Os relatores das ações no Supremo Tribunal Federal que limitaram o pagamento dos chamados penduricalhos para juízes, procuradores e promotores votaram nesta sexta-feira (26) para liberar o pagamento em dinheiro de períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes de março de 2026, quando a Corte definiu novos critérios para as verbas indenizatórias. No voto conjunto, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes estabelecem que esses valores precisam respeitar o limite de 35% do salário fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público.
A decisão representa um desdobramento importante no embate entre o Judiciário e o Ministério Público sobre a remuneração de seus integrantes. Os ministros negaram pedidos da Procuradoria-Geral da República e de entidades de classe que buscavam flexibilizar as regras, mantendo, por exemplo, o veto para o pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche. “O mesmo se aplica a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade”, diz o texto conjunto.
Panorama político e impacto da decisão
A medida ocorre em um contexto de crescente debate sobre os privilégios do funcionalismo público, especialmente no topo da carreira jurídica. A limitação dos penduricalhos, aprovada em março de 2026, foi uma resposta a pressões sociais e do Legislativo por maior transparência e controle dos gastos públicos. A liberação dos valores acumulados antes da decisão, porém, pode representar um custo bilionário aos cofres públicos, ainda não totalmente calculado. Especialistas apontam que a manutenção do teto de 35% busca equilibrar o direito adquirido com a necessidade de contenção fiscal, mas críticos argumentam que a medida ainda permite distorções, já que os penduricalhos podem superar o próprio salário-base em muitos casos.
A decisão conjunta dos quatro relatores — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes — sinaliza uma unidade no STF em torno do tema, mas não encerra o debate. Entidades como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já anunciaram que recorrerão da decisão, argumentando que o limite de 35% é insuficiente para cobrir despesas operacionais. Do outro lado, organizações de controle social e parlamentares da oposição criticam a liberação dos valores, classificando-a como um novo capítulo na “farra dos penduricalhos”.
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