By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros. “O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude”, diz a tese.
A responsabilização será aplicada em casos de falhas sistêmicas das redes, ou seja, quando as plataformas deixarem de adotar medidas de prevenção ou de remoção dos conteúdos ilícitos. O STF também deu 60 dias para as big techs cumprirem as regras definidas pela Corte, conforme noticiado anteriormente pela Agência Brasil.
O julgamento dos recursos foi concluído na semana passada, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje. A decisão do STF representa um marco na regulação das plataformas digitais no Brasil, estabelecendo um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade das empresas por conteúdos que violem a lei. A medida é vista como um avanço no combate à desinformação, discursos de ódio e outros crimes cibernéticos, mas também levanta debates sobre os limites da moderação de conteúdo e os impactos para a inovação tecnológica.
O panorama político geral indica que a decisão do STF ocorre em um contexto de crescente pressão internacional para que as big techs sejam mais transparentes e responsáveis por seus algoritmos e políticas de moderação. No Brasil, o tema ganhou destaque após episódios de violência política e disseminação de fake news, que levaram o governo a editar um decreto determinando que as plataformas devem prevenir conteúdos criminosos. A tese final do STF deverá influenciar não apenas os processos judiciais em andamento, mas também a formulação de novas leis e regulamentações para o setor.
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