By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a partir desta quarta-feira (4) 12 recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam. Uma das principais questões colocadas é quando deve ser aplicado o entendimento adotado pelo Supremo, já que as empresas pedem que as regras tenham validade só após o encerramento de todas as chances de recursos no tribunal.
Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O plenário analisou dois recursos que discutiam a validade desse trecho da norma. O artigo diz que ‘o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros’ se, após ordem judicial, ‘não tomar as providências’ para retirar o conteúdo. A maioria do Supremo fixou como regra geral que as plataformas digitais são responsáveis pelo conteúdo publicado pelo usuário e devem ser responsabilizadas caso não retirem do ar postagens ilícitas ou criminosas.
Decisão do STF e impactos jurídicos
Os ministros do Supremo decidiram que o artigo 19 ‘não confere proteção suficiente’ a direitos fundamentais e, por isso, deve ser interpretado de forma que os provedores estejam sujeitos à responsabilização civil. Na prática, quando uma postagem configurar um crime ou ato ilícito, a vítima ou seu representante podem acionar diretamente a plataforma e pedir a retirada. Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem, será responsável pelos danos que a postagem causar. Se a Justiça vier a considerar que a postagem era irregular, a rede terá que indenizar a vítima. No caso de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação –, a retirada depende de decisão judicial. Nessas situações, há a possibilidade de remoção por notificação extrajudicial, ou seja, a notificação direta à plataforma pela vítima ou advogado, quando houver postagens reiteradas de conteúdo já considerado ilícito pela Justiça.
As empresas vão responder por conteúdos ilícitos divulgados por meio de anúncios e impulsionamentos pagos e por disseminação desses conteúdos por robôs. O Supremo também estabeleceu que as empresas deverão ter o dever de cuidado pelo conteúdo publicado. Isso significa que elas vão ter que remover imediatamente, e por conta própria, conteúdos com crimes considerados graves.
Recursos e panorama político
Os ministros devem começar a julgar os chamados embargos de declaração que pedem esclarecimentos sobre obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão. A expectativa é que o julgamento não gere grandes mudanças na tese já fixada. O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a ideia é ‘começar e acabar’ nesta semana. Entre os recursos estão questionamentos do Facebook, Google, Sleeping Giants Brasil e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. O Facebook pede que o Supremo deixe expresso que a responsabilidade só se aplica após o trânsito em julgado da decisão, o que poderia adiar a aplicação das novas regras por anos.
O julgamento ocorre em meio a um cenário político tenso, com o STF sendo alvo de críticas de setores conservadores e do governo federal, que busca ampliar sua base no Senado para aprovar pautas econômicas e sociais. A decisão sobre as big techs também se conecta a debates mais amplos sobre regulação da internet, liberdade de expressão e combate à desinformação, temas que têm mobilizado o Congresso Nacional e a sociedade civil.
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