By República do Povo 
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 80, que pode limitar a gratuidade na Justiça do Trabalho. A proposta em análise, com tendência de aprovação pelos ministros, restringe o acesso gratuito a quem tem renda de até R$ 5.000, conforme reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 17 de junho de 2026.
A ADC 80 questiona dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que condicionam a gratuidade à comprovação de insuficiência de recursos. Atualmente, a Justiça do Trabalho concede o benefício a trabalhadores que alegam não ter condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A nova proposta, se aprovada, estabelece um teto de renda de R$ 5.000 para a concessão automática da gratuidade, o que pode excluir milhões de brasileiros que ganham acima desse valor, mas ainda enfrentam dificuldades financeiras.
Impacto no acesso à Justiça
A decisão do STF pode alterar significativamente o panorama de litígios trabalhistas no Brasil. Dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) indicam que, em 2025, mais de 3 milhões de novas ações foram ajuizadas, com um recorde histórico após a Reforma Trabalhista. A limitação da gratuidade tende a reduzir o número de ações, especialmente de trabalhadores de baixa renda, que dependem do benefício para buscar direitos como verbas rescisórias, horas extras e indenizações.
A proposta também gera debate sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal. Especialistas apontam que o teto de R$ 5.000 pode ser insuficiente para cobrir os custos de um processo trabalhista, que incluem honorários periciais e advocatícios, além de taxas judiciais. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou preocupação com o possível aumento da desigualdade no acesso à Justiça.
Panorama político e jurídico
O julgamento ocorre em um contexto de tensão entre os poderes. O STF tem sido alvo de críticas de setores do Congresso Nacional por decisões que afetam a legislação trabalhista. Em 2025, o tribunal já havia derrubado trechos da Reforma Trabalhista que tratavam da contribuição sindical obrigatória. Agora, a ADC 80 reacende o debate sobre o equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a sustentabilidade do sistema judiciário.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestaram favoravelmente à manutenção da gratuidade sem limites rígidos, defendendo que a análise deve ser caso a caso. Já entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apoiam a limitação, argumentando que a gratuidade indiscriminada estimula o ajuizamento de ações sem fundamento.
A decisão do STF, prevista para ser concluída nos próximos dias, terá repercussão geral e vinculará todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Caso aprovada, a nova regra pode entrar em vigor imediatamente, afetando processos em andamento e futuros. A expectativa é de que o tribunal também defina critérios para a comprovação de hipossuficiência, como a apresentação de declaração de imposto de renda ou de comprovantes de despesas.
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