CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos; texto segue para comissão especial
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maioridade penal
Maioridade penal no Brasil: de 7 anos no período colonial a 16 anos na proposta atual
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O…
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; texto avança no Congresso
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CCJ da Câmara adia votação da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; debate recomeça nesta quarta
CCJ da Câmara adia novamente análise da PEC 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Relator…
Câmara suspende análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; debate retorna nesta quarta
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Comissão da Câmara decide sobre redução da maioridade penal para 16 anos após adiamentos
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