CCJ da Câmara retoma debate sobre PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
República do Povo CCJ da Câmara retoma discussão sobre PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos. Proposta é de autoria…
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CCJ da Câmara adia votação de propostas que reduzem maioridade penal de 18 para 16 anos após pedido de vista
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação de propostas que reduzem a maioridade penal…