CCJ da Câmara adia votação de propostas que reduzem maioridade penal de 18 para 16 anos após pedido de vista
República do Povo A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação de propostas que reduzem a maioridade penal…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação de propostas que reduzem a maioridade penal…