By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (26), a votação das propostas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos, após um pedido de vista coletivo apresentado por parlamentares. A decisão interrompeu o avanço de um conjunto de projetos que alteram o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reacendendo o debate sobre a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei.
O pedido de vista, protocolado por deputados de diferentes bancadas, suspendeu a análise por até duas sessões ordinárias, adiando a votação que estava prevista para ocorrer ainda nesta semana. A medida foi justificada pela necessidade de aprofundar o estudo das propostas, que envolvem mudanças significativas no sistema jurídico brasileiro. Entre os projetos em pauta, destacam-se a PEC 115/2015 e o PL 3899/2020, que preveem a redução da maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e tráfico de drogas, além de estabelecer novas regras para internação de adolescentes infratores.
Panorama político e divisões no Congresso
O adiamento reflete as profundas divisões no Congresso Nacional sobre o tema. Enquanto setores conservadores e parte da base governista defendem a redução como medida de combate à violência, organizações de direitos humanos e parlamentares de esquerda apontam riscos de inconstitucionalidade e violação de tratados internacionais. O Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestaram contrariamente à proposta, argumentando que a redução não resolve as causas estruturais da criminalidade juvenil.
Nos bastidores, a liderança do governo na Câmara articula um acordo para evitar que a votação ocorra em clima de tensão, enquanto a oposição promete obstrução caso os projetos avancem. O presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), afirmou que o pedido de vista é legítimo e que a comissão buscará construir um consenso antes de retomar a análise. “Precisamos de um debate maduro, que considere tanto a segurança pública quanto os direitos fundamentais dos adolescentes”, declarou.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2025, adolescentes foram responsáveis por cerca de 3% dos homicídios registrados no país, percentual que contrasta com a percepção pública de alta criminalidade juvenil. Especialistas ouvidos pela República do Povo destacam que a redução da maioridade penal pode sobrecarregar o sistema prisional, já superlotado, sem garantir efetiva reabilitação.
O adiamento ocorre em meio a um cenário político aquecido, com a Câmara dos Deputados também discutindo a reforma tributária e a regulamentação da inteligência artificial. A expectativa é que a votação seja retomada na próxima semana, mas o resultado ainda é incerto, dada a complexidade do tema e a pressão de grupos organizados, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Frente Parlamentar da Segurança Pública.
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