By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em um movimento que reacende o debate sobre responsabilização de adolescentes no país. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é o único item da pauta da reunião, e o presidente da CCJ sinalizou que colocará a proposta em votação, condicionando a análise final ao tempo de discussão. A expectativa é de que a PEC seja votada ainda nesta semana, mas o caminho até o plenário ainda exige a criação de uma comissão especial para análise de mérito, sob responsabilidade do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, o mesmo artigo determina que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa de maioria simples dos votos; já no plenário, o apoio mínimo exigido é de 308 deputados, em dois turnos de votação.
O texto original da PEC, no entanto, ia além da maioridade penal. Ele também tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos — permitindo, por exemplo, que um cidadão pudesse ter 16 anos para se candidatar a vereador, enquanto hoje o mínimo é 18. A idade mínima para presidente e senador passaria de 35 para 30 anos, e para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos. Contudo, o relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta, mantendo apenas as alterações que tratam da maioridade penal. Segundo o parlamentar, os dispositivos sobre direitos políticos eram “estranhos à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”, justificando a supressão.
O debate sobre a redução da maioridade penal no Congresso ocorre em um contexto de pressão social por respostas mais duras à criminalidade envolvendo adolescentes, especialmente em casos de grande repercussão. Por outro lado, organizações de direitos humanos e especialistas apontam que a medida pode ser ineficaz e violar princípios constitucionais, defendendo alternativas como a ampliação de medidas socioeducativas. A tramitação da PEC também reflete a correlação de forças no Legislativo, onde a base governista e a oposição têm posições divergentes sobre o tema. Enquanto setores mais conservadores defendem a redução como forma de coibir a impunidade, alas progressistas alertam para o risco de encarceramento precoce e estigmatização de jovens em situação de vulnerabilidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não definiu a composição da comissão especial que analisará o mérito da proposta, mas a expectativa é que o colegiado seja instalado rapidamente caso a PEC seja aprovada na CCJ. O plenário, por sua vez, será a última etapa antes de a proposta seguir para o Senado, onde também precisará de aprovação em dois turnos. A tramitação, portanto, ainda é longa e sujeita a negociações políticas, mas a retomada da discussão sinaliza que o tema volta a ganhar força no calendário legislativo.
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