By República do Povo O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (2), por unanimidade, manter o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) inelegível até 2030, rejeitando todos os recursos apresentados por sua defesa, pelo deputado cassado Rodrigo Bacellar e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Com a decisão, o caso agora segue para o Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá retomar o julgamento sobre o modelo de escolha do sucessor de Castro — se por eleição direta, pelo voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A condenação de Cláudio Castro ocorreu por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos nas Eleições Gerais de 2022. Durante a sessão, a maioria dos ministros rejeitou os argumentos das defesas, que pediam a anulação do julgamento por supostos problemas processuais e falta de provas do envolvimento direto dos réus nas irregularidades. O MPE, por sua vez, solicitava que o TSE reconhecesse a cassação do diploma de Castro, além da cassação do mandato, mas a Corte entendeu que a renúncia ao cargo, ocorrida na véspera da cassação em março, tornou a questão prejudicada.
Impacto político e jurídico da decisão
A manutenção da inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030 representa um marco no cenário político fluminense, especialmente após ele ter renunciado ao cargo de governador para evitar a cassação imediata. Desde então, o ex-governador foi alvo de duas operações da Polícia Federal e anunciou a desistência de sua candidatura ao Senado nas eleições de outubro. A decisão do TSE também atinge diretamente Rodrigo Bacellar, deputado cassado que também teve seus recursos rejeitados, consolidando as punições por abuso de poder nas eleições de 2022.
O caso ganhou contornos ainda mais complexos com a determinação do STF, em abril, de que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, exerça o cargo de governador até que a Corte analise as ações que questionam o modelo de sucessão. A indefinição sobre se a escolha será direta ou indireta mantém o estado em suspense político, com impactos diretos na governabilidade e na representação popular.
Irregularidades comprovadas e recursos rejeitados
Em março, a maioria do TSE já havia comprovado as práticas de abuso nas eleições de 2022, destacando o uso da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e sem a divulgação de seus nomes, além do desvio de finalidade da Universidade do Rio de Janeiro (Uerj) para obtenção de vantagem eleitoral. Nesta terça-feira, os ministros analisaram os recursos das defesas de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, que pediam a anulação do julgamento por problemas processuais e falta de provas, mas todos foram rejeitados por unanimidade.
O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, argumentou que a ementa do julgamento apresentava contradição ao mencionar apenas a cassação do mandato, considerada prejudicada pela renúncia, sem explicitar a cassação do diploma, que é a punição prevista para abuso de poder. O MPE defende que a cassação do diploma é a penalidade principal, e a cassação do mandato é consequência direta, mas a Corte entendeu que a renúncia de Cláudio Castro e do ex-vice-governador Thiago Pampolha tornou a discussão acadêmica. A decisão final sobre o diploma caberá ao STF, que também analisará o modelo de sucessão no estado.
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