By República do Povo 
A Presidência da Câmara dos Deputados abriu na tarde desta terça-feira (9) uma sessão no plenário principal e, com isso, suspendeu a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo regimento interno da Casa, quando há sessão de votação em andamento no plenário, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), era o único item da pauta da reunião da CCJ e terá seu debate retomado nesta quarta-feira (10). A ideia é votar a PEC no colegiado ainda nesta semana.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, o mesmo artigo determina que menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa de maioria simples dos votos dos membros da comissão. Caso avance, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, antes de o texto seguir para votação no plenário, onde exige apoio de pelo menos 308 deputados.
Panorama político e alterações no texto original
O texto original de Gonzaga Patriota também previa a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. Pela proposta inicial, um cidadão poderia ter 16 anos para se candidatar a vereador — hoje o mínimo é 18 anos. A idade mínima para presidente e senador passaria de 35 para 30 anos, e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. No entanto, o relator da PEC na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta, mantendo apenas as alterações que tratam da maioridade penal. Segundo o parlamentar, os dispositivos sobre direitos políticos eram “estranhos à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
A suspensão da análise ocorre em meio a um cenário político de intensos debates sobre segurança pública e direitos de adolescentes. Enquanto setores mais conservadores defendem a redução da maioridade penal como medida de combate à criminalidade, organizações de direitos humanos e parte da oposição argumentam que a mudança pode agravar a situação de jovens em conflito com a lei, sem enfrentar as causas estruturais da violência. A tramitação da PEC, que já havia gerado polêmica em legislaturas anteriores, volta a ganhar destaque no Congresso Nacional, com potencial de mobilizar tanto a base governista quanto a oposição.
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