By República do Povo 
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei PL 5760/2023, que estabelece um conjunto de medidas para proteger trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, incluindo obrigações para empregadores e garantias sociais como seguro-desemprego, inclusão na Seguridade Social e possibilidade de adoção de medidas protetivas, especialmente para trabalhadoras domésticas. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a lei do Seguro-Desemprego para assegurar ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício e prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos.
O texto aprovado também modifica a Lei Maria da Penha para garantir o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas, bem como a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida visa assegurar que as vítimas tenham acesso imediato a políticas públicas de assistência e proteção social, ampliando a rede de suporte após o resgate.
Trabalho doméstico e medidas protetivas
Em relação ao trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. De acordo com o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz quando houver indício de violação de direitos. Entre as medidas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima; proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; e proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima. A proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento.
O projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas e humanos, em um contexto em que o país enfrenta aumento de casos de trabalho escravo, conforme apontam dados recentes do Ministério Público do Trabalho (MPT). A aprovação ocorre em meio a debates sobre a eficácia dos mecanismos de fiscalização e controle, com críticas do MPT a práticas de empresas que dificultam a identificação de vínculos suspeitos. A nova legislação busca integrar diferentes esferas de proteção social, desde o seguro-desemprego até o acolhimento emergencial, criando uma rede mais robusta para as vítimas.
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