By República do Povo O governo federal enviou ao Congresso, na segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que eleva gradualmente o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que já repercute entre especialistas e parlamentares, prevê que o limite atual de R$ 81 mil anuais salte para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. A medida também amplia o número de funcionários que o MEI pode contratar, gerando debates sobre o impacto na Previdência.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca atualizar um dos principais regimes tributários do país, que hoje abrange mais de 15 milhões de brasileiros. A elevação do teto, no entanto, levanta questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal, especialmente após estudos apontarem que o custo do MEI gera rombo bilionário na Previdência. Enquanto o governo defende a medida como estímulo à formalização, críticos alertam para o risco de desequilíbrio nas contas públicas.
Na prática, a proposta permite que o MEI contrate até dois funcionários, ampliando a capacidade de geração de empregos formais. A mudança, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, visa ‘dar mais fôlego aos pequenos negócios’ e reduzir a informalidade. Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a matéria será analisada com ‘cautela’, destacando a necessidade de ‘equilíbrio entre incentivo e responsabilidade fiscal’.
O projeto agora tramita na Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar resistência de setores mais conservadores. A expectativa é que a votação ocorra ainda neste semestre, com possíveis ajustes no cronograma de aumento do teto. Para analistas, o próximo passo será a definição de mecanismos de compensação fiscal, já que o governo propõe elevação gradual sem detalhar fontes de receita.
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