By República do Povo O governo federal decidiu atender às pressões do Congresso Nacional e encaminhou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que propõe a elevação gradual do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028. A proposta, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que o limite atual de R$ 81 mil seja ampliado de forma escalonada, passando para R$ 100 mil em 2025, R$ 115 mil em 2026, R$ 130 mil em 2027 e, finalmente, R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite que o MEI contrate até dois empregados, ampliando a capacidade de geração de empregos formais no setor.
A medida representa uma resposta do governo Lula às demandas de parlamentares e entidades representativas dos pequenos negócios, que há meses pressionavam por uma atualização dos limites do regime simplificado. O projeto tramitará em regime de urgência na Câmara dos Deputados, onde o governo busca construir uma base de apoio sólida para aprovação. A proposta também dialoga com outras iniciativas do Executivo na área trabalhista, como o debate sobre o fim da escala 6×1 e a blindagem constitucional contra retrocessos, temas que têm mobilizado o Congresso e a sociedade civil.
Impacto econômico e formalização
O aumento do teto do MEI é visto como uma ferramenta para reduzir a informalidade, que atinge cerca de 40% da força de trabalho no Brasil. Com o novo limite, estima-se que milhões de trabalhadores por conta própria possam migrar para o regime simplificado, garantindo acesso a benefícios previdenciários e crédito facilitado. A ampliação do número de empregados contratados também deve impulsionar a geração de postos de trabalho formais, especialmente em setores como comércio e serviços.
Segundo dados do Ministério da Economia, o MEI já conta com mais de 15 milhões de inscritos ativos, e a elevação do teto pode atrair ao menos 2 milhões de novos empreendedores nos próximos quatro anos. A proposta, no entanto, enfrenta resistências de setores que temem perda de arrecadação previdenciária, já que o MEI contribui com alíquotas reduzidas. Para compensar, o governo estuda mecanismos de transição e estímulos à formalização, como linhas de crédito subsidiadas.
Panorama político e negociações
A iniciativa ocorre em meio a um cenário de intensa negociação política no Congresso, onde o governo busca aprovar pautas econômicas e trabalhistas. O projeto do MEI é visto como uma moeda de troca para obter apoio de partidos do centrão, que condicionam a aprovação a contrapartidas regionais. Paralelamente, o Executivo avança em outros fronts, como a regulamentação da reforma tributária e a discussão sobre a jornada de trabalho, temas que têm gerado atritos com a oposição.
Entidades como o Sebrae e a Confederação Nacional dos Microempreendedores elogiaram a medida, mas alertaram para a necessidade de simplificação burocrática e redução da carga tributária. Já partidos de oposição, como o PL e o Novo, criticam o aumento gradual, defendendo uma elevação imediata para R$ 150 mil. O governo, no entanto, mantém a estratégia de escalonamento para evitar impactos fiscais abruptos e garantir a sustentabilidade do regime.
A tramitação do projeto deve se estender até o primeiro semestre de 2025, com previsão de audiências públicas e debates em comissões temáticas. A aprovação final dependerá da capacidade do governo de articular uma maioria no Congresso, em um contexto de fragmentação partidária e disputas eleitorais para as eleições municipais de 2026.
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