By República do Povo 
A Justiça Federal em Alagoas decidiu manter a multa de R$ 50 mil aplicada à Prefeitura de Maceió por descumprir regras de transparência do Acordo Socioambiental firmado no caso Braskem. A decisão, proferida nesta quinta-feira (6) pela 3ª Vara Federal, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A punição foi motivada pela falta de publicidade adequada das obras previstas no Termo de Compromisso, que integra o acordo que trata dos danos causados pela mineração da petroquímica na capital alagoana. Para o MPF, a prefeitura não cumpriu o dever de informar a população sobre o andamento dos trabalhos.
Na avaliação de juristas, a decisão reforça o princípio da transparência em acordos de grande impacto social. O caso também ecoa em outras situações recentes, como a obrigação imposta pela Justiça a Rio Largo para reformar mercado público e eliminar pocilgas após anos de abandono.
A prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas o entendimento inicial é de que a multa permanece válida. O próximo passo deve ser a apresentação de um plano de adequação às exigências de divulgação, sob pena de novas sanções. O caso segue sob monitoramento do MPF, que promete fiscalizar o cumprimento integral do acordo.
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