CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes; texto vai a comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes. A medida, que altera o regime disciplinar da magistratura, agora segue para análise de uma comissão especial antes de ir a plenário.

Pela regra atual, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais é uma das sanções aplicáveis a magistrados que cometem infrações graves. Com a aprovação da PEC, essa penalidade deixa de existir, o que levanta críticas de setores que defendem maior rigor no controle da conduta de juízes. A proposta é de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e tramita há mais de uma década no Congresso.

Agora, o texto será debatido em comissão especial, onde poderá receber emendas antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o fim da aposentadoria compulsória como punição representará uma mudança significativa no sistema de responsabilização da magistratura, gerando debates sobre os limites da independência judicial e a necessidade de mecanismos de controle.

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