By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e permite que a corte suspenda, em todo o país, os processos que discutam um mesmo tema até fixar seu entendimento. O texto foi aprovado pelos senadores de forma simbólica e, por ter caráter terminativo, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que um décimo dos senadores apresente recurso para levá-lo ao plenário do Senado.
Na prática, sempre que o STJ reconhecer que uma questão jurídica é relevante e precisa de uma decisão definitiva, o tribunal poderá mandar paralisar todos os processos que discutam aquele mesmo tema em qualquer lugar do país — da primeira instância aos tribunais estaduais e federais — até decidir por um único entendimento. A suspensão não atinge apenas uma ação ou uma das partes: alcança todos os casos sobre aquela mesma controvérsia, ainda que envolvam pessoas e empresas sem nenhuma ligação entre si. Basta que discutam o mesmo ponto de direito.
Origem do projeto e mudanças no texto
Originalmente, um texto sobre o assunto foi apresentado em 2023, pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), mas sem qualquer avanço. No último dia 12 de junho, no entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou um novo projeto, de autoria do próprio Superior Tribunal de Justiça. Foi essa segunda versão que acabou adotada como texto final. A grande diferença entre os textos é o nível de detalhamento: o projeto de Marcos do Val trazia uma lista fechada de assuntos que seriam automaticamente considerados relevantes, enquanto a proposta enviada pela corte não cria essa lista, mantendo apenas as hipóteses de relevância já previstas na Constituição e deixando a critério do próprio STJ definir, caso a caso, quais temas têm relevância suficiente para serem julgados.
Críticas e emendas dos senadores
A amplitude desse poder foi questionada pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentaram emendas para retirar a prerrogativa da corte, mas foram atendidos apenas em parte pelo relator, Sérgio Moro (PL-PR). “A amplitude dessa prerrogativa mostra-se incompatível com a própria dimensão do direito infraconstitucional brasileiro. O simples reconhecimento da relevância de determinada questão federal poderá alcançar um universo extremamente amplo de processos, produzindo a paralisação simultânea de demandas em todo o território nacional”, criticou Kajuru. Como solução, Moro determinou que as suspensões decretadas pelo STJ terão de ser justificadas, poderão ser totais ou parciais e valerão por seis meses, prazo que só poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
O projeto representa uma mudança significativa no funcionamento do Judiciário brasileiro, ao conferir ao STJ um poder centralizador inédito sobre a tramitação de processos em todo o país. A medida, se aprovada na Câmara e sancionada, poderá impactar diretamente a celeridade processual e a autonomia de tribunais estaduais e federais, gerando debates sobre os limites entre a uniformização da jurisprudência e a paralisação generalizada de ações. A tramitação na Câmara deve ocorrer em meio a pressões de setores jurídicos e políticos, que avaliam os efeitos da proposta sobre a segurança jurídica e o direito de acesso à Justiça.
Fonte: ver noticia original