By República do Povo 
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamentava o direito de menores ao aborto legal. A votação, que durou exatos 1 minuto e 42 segundos, foi simbólica — modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra. O projeto, que não precisa de sanção presidencial, representa um duro golpe no acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.
Em resposta, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (3) que as vítimas de estupro estão amparadas e que o governo vai continuar seguindo a legislação brasileira. “Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro e violência”, disse o ministro. “A lei ampara as mulheres vítimas de estupro e de violência e vamos continuar cumprindo a lei. As regras e as normas do SUS já são bem detalhadas em relação a isso”, completou.
Resolução do Conanda e o direito ao aborto legal
A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destacava que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”. A norma garantia à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto, “assegurando-lhe a autonomia” para escolher interromper a gravidez de maneira “segura e protegida”. Além disso, a resolução afirmava que “a ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício do direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas as informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível”.
Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro. A resolução do Conanda visava justamente garantir que essas vítimas tivessem acesso a informações sobre seu próprio corpo, permitindo a identificação e denúncia de situações de violência sexual, além de assegurar o direito ao aborto legal, já previsto em lei para casos de estupro, risco de vida à gestante ou anencefalia fetal.
Panorama político e impacto social
A aprovação do PDL no Senado ocorre em um contexto de forte pressão de setores conservadores do Congresso, que buscam restringir o acesso ao aborto legal no país. O projeto, que suspende os efeitos da resolução do Conanda, não precisa passar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que torna a medida ainda mais impactante para o governo federal. Especialistas em direitos humanos e saúde pública apontam que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal, especialmente em regiões onde o serviço já é escasso. A medida também pode aumentar o sofrimento psicológico e físico dessas vítimas, que muitas vezes são obrigadas a continuar com gestações indesejadas, resultantes de violência sexual.
O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, afirma que continuará cumprindo a lei e garantindo o direito ao aborto legal para vítimas de estupro. No entanto, a suspensão da resolução do Conanda pode gerar insegurança jurídica e dificultar a atuação de profissionais de saúde, que agora podem enfrentar obstáculos para fornecer informações e realizar o procedimento em crianças e adolescentes. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e crianças já anunciaram que vão recorrer à Justiça para tentar reverter a decisão do Senado.
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